Questão 5209159

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

• A. A tese fixada é no sentido de que a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao Estado.
• B. Ao servidor público, enquanto não sobrevier lei que regule o direito de greve, aplica-se a lei que rege a greve no setor privado, mas não se aplica o artigo 1° desta lei que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.
• C. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
• D. Segundo o julgamento da repercussão geral, nem mesmo o atraso considerável no pagamento dos salários dos servidores públicos justifica o Estado suportar o ônus dos dias não trabalhados, pois não é razoável a greve subsidiada.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

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  No  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

  Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

  Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".

• A questão indicada está relacionada com o direito de greve.
  
   A)  INCORRETA. Não se trata de tese fixada. Para Fachin a adesão do servidor público ao movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento, pois a greve é o seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado. Dessa forma, a suspensão do pagamento não pode ser decidida de forma unilateral. 
  B)   INCORRETA. De acordo com o entendimento do STF deve ser aplicada ao servidor público a lei que rege a greve no setor privado. Contudo, para Lewandowski não se pode aplicar ao servidor o artigo 7º, da Lei nº 7.783 de 1989 – Lei de Greve, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, já que o servidor público não possui contrato de trabalho, por se estatutário.
  
  C)  CERTA. Conforme RE 693456 do STF de 2016, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em razão da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação nos casos de acordo. O desconto não será possível se for demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
  
  D)    ERRADA. No RE 693456 do STF existe questionamentos se é razoável ou não a greve subsidiada.
  
  E)     ERRADA. Apenas a C) está correta.
  
  
  Gabarito do Professor: C