Questão 5209213

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:

• A. O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.
• B. É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.
• C. São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.
• D. São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.
• E. Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  São contribuintes do ITCD:

  I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

  II - no fideicomisso: o fiduciário;

  III - na doação: o donatário;

  IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. 

• COMPLEMENTANDO a resposta da Marianna:

  a) Súmula 112 do STF: “O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.”

  b) Súmula 542 do STF: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”.

  e) Via de regra o lançamento do ITCD se dá por declaração, mas, caso essa não seja prestada, o Fisco pode, com base no art. 149, II, do CTN, realizar o lançamento de ofício:

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

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  Relacionado ao tema, o a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese recentemente:

  "No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, inciso 1, ambos do CTN." Processos: REsp 1.841.798 e REsp 1.841.771 

• ITCD ocorre a cobrança pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, ou seja no momento do falecimento e nao da propositura do inventario

  BIZU

  os contribuintes do ITCMD terminam com ário