Questão 5209228

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

• A. A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas. Transcorrido o prazo decadencial estipulado em lei complementar, o sujeito ativo perde o direito de constituir o crédito tributário.
• B. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal através de ato de lançamento e de imposição de multa com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência, fluindo, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional.
• C. Nos casos em que o lançamento tributário for considerado nulo em virtude de vício formal, o prazo para o Fisco proceder a novo lançamento extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior. Contudo, deste novo prazo de 05 (cinco) anos deve ser deduzido o pr'azo já transcorrido entre a data do evento tributário e a data do lançamento anterior que fora anulado; evitando-se, assim, por via transversa, a concessão de prazo decadencial superior ao previsto no Código Tributário Nacional.
• D. Mesmo nos casos em que as operações estão sujeitas à sistemática do lançamento por homologação, não havendo declaração do débito pelo sujeito passivo e tampouco pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário consta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podería ter sido efetuado.
• E. O Código Tributário Nacional não prevê expressamente hipótese de suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional concomitante com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C. Na interrupção reinicia a contagem. Assim ultrapassa os 5 anos.

• Sobre a letra E: não são previstas concomitantemente as hipóteses de suspensão do prazo (174) e de suspensão da exigibilidade (151).

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

      II - o depósito do seu montante integral;

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   

       VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

      Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

      I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

      II - pelo protesto judicial;

      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

      IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• GABARITO: C

  CTN, Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  É assente neste STJ que a RENOVAÇÃO do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do art. 173, inc. II, do CTN. Precedentes: REsp 964018/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/11/2007; AgRg no REsp 1050432/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2/6/2010; AREsp 014815/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Data de Publicação em 13/12/2011; Ag 1232778/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Data de Publicação em 20/6/2013. (AgRg no AREsp 296.869/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013)

• As vezes prefiro mesmo questões com a lei seca.

• Acredito que o que tornou a letra E uma alternativa correta e, portanto, não sendo considerada o gabarito foi o termo "não prevê expressamente", veja:

  É cediço que numa interpretação do artigo 151, VI + artigo. 174, §ú, IV, chega-se à conclusão de que o parcelamento é uma hipótese de suspensão do crédito tributário e também uma hipótese de interrupção do prazo prescricional, ou seja, realizado o parcelamento do CT, haverá a imediata interrupção do prazo prescricional e enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, há suspensão do CT.

  Ocorre que a literalidade do artigo. 174, §ú, IV traz o seguinte texto: "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor", desta forma, por mais que o parcelamento, de fato, seja um ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito, o referido artigo, de fato, não menciona expressamente que o parcelamento seja uma hipótese de interrupção da prescrição.

  Esse foi meu entendimento sobre a alternativa.

• a letra E, o parcelamento e reparcelamento é ato inequivoco
• por vicio formal 2 anos, letra C