Questão 5209252

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Dação em pagamento de bens imóveis; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Remissão

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos.

II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação.

III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira.

IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.

• A. Somente II e III estão incorretas.
• B. IV está correta.
• C. I, II, III e IV estão incorretas.
• D. III e IV estão corretas.
• E. Apenas I está incorreta.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o disposto no art. 385, do Código Civil, a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

  Assim, a remissão da dívida operada pelo credor depende da aceitação do devedor. Consequentemente incorreto o item IX.

• De acordo com o Código Civil:

  I - Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

  II - Isso é dação em pagamento. (Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.)

  III - Isso é novação. (Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;)

  IV - Errado. (Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.)