Questão 5209342

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução

Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.
• B. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, “a”da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).
• C. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência a Justiça Estadual, já que se trata de questão civil.
• D. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.
• E. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do juízo deprecante.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Súmula 454/TST - Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

  Bons estudos.

• A) INCORRETA: Art. 889 CLT. É o contrário, primeiro a Lei de Execução Fiscal, depois direito processual comum.

  B) CORRETA: Súmula 454/TST - Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

  C) INCORRETA: Súmula Vinculante 22 STF - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

  D) INCORRETA: É incompetente, considerando se tratar de uma relação jurídico administrativa. Competência da Justiça Comum.

  E) INCORRETA: Súmula nº 419 do TST - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

• 1 - Súmula 392/TST - 20/04/2005 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Sucessão. Dependência. Acidente de trabalho. Doença do trabalho. Sucessores e depedentes. Julgamento pela Justiça do Trabalho. , V e X e , VI.«Nos termos do art. 114, VI, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. »

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre competência da Justiça do Trabalho e execução no processo do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC) e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF).

   

  A) Inteligência do art. 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Noutro ponto, cediço que as disposições do Código de Processo Civil (CPC) são aplicadas supletiva e subsidiariamente, exceto naquilo em que for incompatível, de acordo com arts. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesse sentido, por tratar-se de regra mais específica, deve ser observada a seguinte ordem: à Lei de Execução Fiscal e direito processual comum.

   

  B) A assertiva está de acordo com a Súmula 454 do TST.

   

  C) Inteligência da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

   

  D) No julgamento do RE 573202/AM o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de eu a relação entre servidor e Estado é de direito administrativo, estando subordinada a Justiça Comum. Corroborando com o mesmo entendimento verifica-se a ADI 3395 MC/DF, que suspendeu a interpretação do art. 114 da Constituição que incluía as causas que possuíam como parte servidores e o poder público.

   

  E) Inteligência da Súmula 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

   

  Gabarito do Professor: B