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GABARITO: LETRA C
Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Gabarito C
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Não ao PL 1123/2021
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Capacidade
Errado. Capacidade não é princípio administrativo.
b) Integralidade
Errado. Integralidade não é princípio administrativo.
c) Legalidade
Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.
d) Felicidade
Errado. Felicidade não é princípio administrativo.
Gabarito: C
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LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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"Felicidade vai ser quando eu passar no concurso !!!!"
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L.I.M.P.E
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GABARITO: C
Princípio da legalidade administrativa: Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.
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FELICIDADE SE TODAS AS QUESTÕES ACERTASSE ASSIM DE PRIMEIRA ; )
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L EGALIDADE
I MPESSOALIDADE
M ORALIDADE
P UBLICIDADE
E FICIENCIA
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Faço minhas as palavras de Anderson Silva, e acrescento, " da Polícia Civil do Paraná". kkkk
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LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
Previstos na CF, art. 37, caput, "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte" (...)
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Que felicidade, não
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
A. ERRADO. Capacidade. Não se trata de princípio administrativo.
B. ERRADO. Integralidade. Não se trata de princípio administrativo.
C. CERTO. Legalidade. Conforme explicação supra.
D. ERRADO. Felicidade. Não se trata de princípio administrativo.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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rindo mto do felicidade
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Principios EXPLICITOS da Adm. publica: L.I.M.P.E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Principios IMPLICITOS da Adm. Publica:
Principio da Supremacia do interesse publico sobre o privado
Principio da Indisponibilidade do interesse publico
Principio da Continuidade do interesse publico
Principio da Probidade
Principio da Razoabilidade
Principio da Seg. Juridica
Principio da Auto tutela
Principio da Tutela
Recomeçar te faz mais forte! AVANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Felicidade é ótimo kkkkk
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GAB C
COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS.
Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)
SÃO PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS OU EXPRESSOS, DO ART. 37 DA CF/88.
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência
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cuspida na cara do concurseiro kkk
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Felicidade é uma questão dessa na minha prova.
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Deus queira que caia uma assim na minha prova, Amém!!
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felicidade? essa foi demais kkkk
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Princípio da felicidade é o do concurseiro, quando passar no concurso dos sonhos.
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Não devemos confundir o princípio da legalidade com a da reserva legal.
O princípio da legalidade determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os normativos (regulamentos, regimentos, portarias, etc.).
Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito). Veja que são sentidos bem distintos, um envolvendo a atuação administrativa, outro a regulamentação de determinadas matérias.
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Felicidade kkkkk
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SE CAI UMA DESSAS NA DO ITEP , EU DO RISADA DA BANCA NA HORA KKK
PENA QUE NAO TEM NEM PERIGO ASHUASHUAAHSUA
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Felicidade é um princípio de quem conseguiu ser aprovado. kkkk
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FELICIDADE + POSSE = tudo para mim :)
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gab: C
aprofundando:
principio da legalidade
para o administrador público=> fazer somente aquilo que a lei autoriza
para o particular=> fazer aquilo que a lei não proíba
logo, a legalidade tem capacidade limitada.
( QUESTAO ) O administrador público tem absoluta submissão ao principio da legalidade
( x ) certo
( ) errado
FONTE: QC