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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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kkkkkkkkkk capacete de PM funcionou
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como o mneumônico funcionou? alguem explica
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Gab.: A
Competência legislativa privativa da União (Artigo 22, inciso I da CF/88): CAPACETE PM
- Civil
- Agrário
- Penal
- Aeronáutico
- Comercial
- Eleitoral
- Trabalho
- Espacial
- Processual
- Marítimo
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GABARITO - A
A) .
propaganda comercial - Privativa
juntas comerciais - Concorrente
produção e consumo - Concorrente
procedimentos em matéria processual ⇾ CONCORRENTE
C) custas dos serviços forenses ⇾ CONCORRENTE
D) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis ⇾ CONCORRENTE
XIV - organizar e manter a polícia civil DO DF ⇾ EXCLUSIVA DA UNIÃO ( Art. 21, XIV )
E) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas ⇾ CONCORRENTE
Bons estudos!
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propaganda comercial = privativa da união
junta comercial = concorrente da união estados e DF
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GAB: A ---> ATENÇÃO P/ essa diferença:
- CF Art. 24, XVI - Competência concorrente --> legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- CF Art. 22. XXI - Competência privativa União --> legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; EC103/2019
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GABARITO - A
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
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A União legisla Privativamente sobre CAPACETE DE PIMENTA
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
DEsapropriação
Processual
Informática
Marítimo
Energia
Nacionalidade
Trânsito e transporte
Águas
Parabéns! Você acertou!
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Terminou com L, marquei privativa da união. peguei esse macete e nunca havia usado, mas hoje serviu.
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Vamos encontrar a alternativa correta, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis. Observe que as competências legislativas privativas da União estão previstas no art. 22 da CF/88 e não devem ser confundidas com as competências concorrentes, que estão previstas no art. 24.
- alternativa A: correta. Esta competência está prevista no inc. XXIX do art. 22.
- alternativa B: errada. Esta é uma competência concorrente, indicada no art. 24, III da CF/88 e deve ser exercida pela União e pelos Estados e Distrito Federal.
- alternativa C: errada. Esta também é uma competência concorrente e está prevista no art. 24, IV da CF/88.
- alternativa D: errada. Esta é uma competência concorrente e está prevista no inc. XVI do art. 24 da CF/88.
- alternativa E: errada. Esta também é uma competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, X da CF/88.
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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Não cai no TJSP
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policia Civil - Concorrente