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A) ERRADA. Tem início com a criação da lei.
B) ERRADA. Pode ser Justiça Estadual ou federal, depende. O Juízo privativo da entidade a que pertencem (quando vinculadas à União, o foro judicial para as ações comuns será a Justiça Federal – Art. 109, I, CF). (Se for estadual será a Justiça Estadual)
C) CERTA. Seus bens e rendas são patrimônios públicos, com destinação especial. Portanto, são, em regra, inalienáveis (não podem ser vendidos, doados ou trocados) e impenhoráveis (não podem ser bloqueados) (Bens Públicos);
• Privilégios processuais: Prazos processuais diferenciados, intimação pessoal etc.
D) ERRADA. Pessoal regido por estatuto próprio (regime estatutário).
E) ERRADA. A autarquia responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF, art. 37, § 6º,
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A famosa Autarquia.
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GABARITO: LETRA C!
Complementando:
CF/1988, art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser CRIADA AUTARQUIA e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
DL nº 200/1967, art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. [...]
Por possuir a autarquia natureza de direito público, seus bens são, nos termos do art. 98 do CC, públicos. Os bens públicos são IMPRESCRITÍVEIS, que é a impossibilidade de aquisição por meio da usucapião (art. 183, § 3º, e 191 da CF/88; art. 102 do CC). Dessa forma, os bens públicos (inclusive os dominicais) não estão sujeitos à chamada prescrição aquisitiva.
As autarquias, enquanto pessoas jurídicas de direito público, inserem-se na noção de “Fazenda Pública”, gozando de PRIVILÉGIOS/PRERROGATIVAS PROCESSUAIS.
As autarquias gozam da IMUNIDADE RECÍPROCA do art. 150, VI, a, da CF/88, que se restringe aos IMPOSTOS, não abrangendo as demais espécies tributárias (como taxas e contribuições). Ademais, a imunidade recíproca das autarquias limita-se às suas “finalidades essenciais ou delas decorrentes”.
Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.
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GABARITO: C
Características das Autarquias
- Criação por lei.
- Personalidade jurídica pública.
- Capacidade de autoadministração.
- Especialização dos fins ou atividades.
- Sujeição a controle ou tutela.
Fonte: https://www.estudegratis.com.br/dicas/o-que-e-autarquia
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Tudo tem um tempo para fixar na mente, tenha calma, tudo vai dar ceerto. ok
Em 2021 vai ter aprovação, tua. Calma, calma. Só estuda.
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Tudo tem um tempo para fixar na mente, tenha calma, tudo vai dar ceerto. ok
Em 2021 vai ter aprovação, tua. Calma, calma. Só estuda.
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GABARITO - C
A) sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.
CUIDADO!
INICIA COM O INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA.
"ESTÁ CRIADA A AUTARQUIA, É NASCIDA A PESSOA JURÍDICA, APTA A ADQUIRIR EM NOME PRÓPRIO DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA ORDEM JURÍDICA" .
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
(X) CERTO () ERRADO
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B) o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.
A autarquia estadual tanto pode ser demandada no local em que encontra-se localizada a respectiva sede quanto no foro do local onde contraiu as obrigações.
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C) São características básicas das Autarquias:
1 - pessoa jurídica de direito público - regime jurídico-administrativo de direito público quanto a prerrogativas e restrições✓
2 - criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19 ✓
4 - desempenha serviço público descentralizado ✓
5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público ✓
6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação ✓
7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais, ou seja, imunidade tributária recíproca ✓
8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º) ✓
9 – os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis - são os privilégios processuais extensíveis à Fazenda Pública ✓
10 – proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções ✓
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D) São estatutários
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E) Objetiva e com base na teoria do Risco Administrativo.
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As AUTARQUIAS são CRIADAS por lei especifica e possuem prerrogativas processuais, patrimônio próprio e não tem capacidade política
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Vocês são uma autarquia!
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Questão bem mal feita. Vou tentar explicar.
Primeiramente, a questão está falando de autarquias. Se é criada pelo Executivo Federal, é uma autarquia federal. Pois bem.
O foro judicial de autarquias federais é na justiça federal, salvo em processos de falência. O item não especificou e ficou vago.
O item "c" fala em imunidade tributária. Porém, essa imunidade é parcial nas autarquias, pois só alcança impostos, não sendo aplicada de maneira plena. O item também está vago.
A VUNESP deu gaba na "C", mas a assertiva é tão ruim quando a "B".
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A questão indicada está
relacionada com a Administração Pública.
Em primeiro lugar,
cabe lembrar que a lei CRIA AUTARQUIAS e AUTORIZA a criação de fundação pública,
de sociedade de economia mista e de empresa pública, nos termos do artigo 37,
Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.
Autarquia:
- Criada por lei;
- Personalidade
jurídica pública;
- Capacidade de
autoadministração;
- Especialização dos
fins ou atividades;
- Sujeição a controle
ou tutela.
- Autarquia pode ser
definida como a pessoa jurídica de direito público, que faz parte da
Administração Pública Indireta, que foi criada por lei, com capacidade de autoadministração,
para desempenhar serviço público descentralizado, mediante controle da
Administração Pública Direta.
A)
INCORRETA. A personalidade jurídica da
autarquia tem início com a lei que a instituir.
B)
INCORRETA. Depende. A autarquia estadual
pode ser julgada na Justiça Estadual, já a autarquia federal na Justiça
Federal. Quando a autarquia for vinculada à União o foro competente é a Justiça
Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
C)
CORRETA. Com base no artigo 98, do Código
Civil de 2002, são públicos os bens que pertenceram às pessoas jurídicas de
direito público interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, os
outros são particulares.
As principais características dos
bens públicos são: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a
imprescritibilidade e a intangibilidade. Não cabe usucapião de bens públicos,
em virtude da imprescritibilidade.
Aplica-se
a imunidade tributária às autarquias, com base no artigo 150, Inciso VI, da
Constituição Federal de 1988. As autarquias também possuem outras prerrogativas
processuais.
D)
INCORRETA. São estatutários.
E) INCORRETA. A responsabilidade civil das autarquias
é objetiva – necessita da demonstração de três requisitos: conduta – ação ou
omissão -, dano e nexo de causalidade, não há necessidade de se demonstrar a
culpa do agente. O Estado será responsabilizado nos
casos em que causar danos a terceiros, independente de comprovação de culpa.
Gabarito do Professor: C)
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A questão indicada está
relacionada com a Administração Pública.
Em primeiro lugar,
cabe lembrar que a lei CRIA AUTARQUIAS e AUTORIZA a criação de fundação pública,
de sociedade de economia mista e de empresa pública, nos termos do artigo 37,
Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.
Autarquia:
- Criada por lei;
- Personalidade
jurídica pública;
- Capacidade de
autoadministração;
- Especialização dos
fins ou atividades;
- Sujeição a controle
ou tutela.
- Autarquia pode ser
definida como a pessoa jurídica de direito público, que faz parte da
Administração Pública Indireta, que foi criada por lei, com capacidade de autoadministração,
para desempenhar serviço público descentralizado, mediante controle da
Administração Pública Direta.
A)
INCORRETA. A personalidade jurídica da
autarquia tem início com a lei que a instituir.
B)
INCORRETA. Depende. A autarquia estadual
pode ser julgada na Justiça Estadual, já a autarquia federal na Justiça
Federal. Quando a autarquia for vinculada à União o foro competente é a Justiça
Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
C)
CORRETA. Com base no artigo 98, do Código
Civil de 2002, são públicos os bens que pertenceram às pessoas jurídicas de
direito público interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, os
outros são particulares.
As principais características dos
bens públicos são: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a
imprescritibilidade e a intangibilidade. Não cabe usucapião de bens públicos,
em virtude da imprescritibilidade.
Aplica-se
a imunidade tributária às autarquias, com base no artigo 150, Inciso VI, da
Constituição Federal de 1988. As autarquias também possuem outras prerrogativas
processuais.
D)
INCORRETA. São estatutários.
E)
INCORRETA. A responsabilidade civil das autarquias
é objetiva – necessita da demonstração de três requisitos: conduta – ação ou
omissão -, dano e nexo de causalidade, não há necessidade de se demonstrar a
culpa do agente.
O Estado será responsabilizado nos
casos em que causar danos a terceiros, independente de comprovação de culpa.
Gabarito do Professor: C)
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Em primeiro lugar, cabe lembrar que a lei CRIA AUTARQUIAS e AUTORIZA a criação de fundação pública, de sociedade de economia mista e de empresa pública, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.
Autarquia:
- Criada por lei;
- Personalidade jurídica pública;
- Capacidade de autoadministração;
- Especialização dos fins ou atividades;
- Sujeição a controle ou tutela.
- Autarquia pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público, que faz parte da Administração Pública Indireta, que foi criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenhar serviço público descentralizado, mediante controle da Administração Pública Direta.
A) INCORRETA. A personalidade jurídica da autarquia tem início com a lei que a instituir.
B) INCORRETA. Depende. A autarquia estadual pode ser julgada na Justiça Estadual, já a autarquia federal na Justiça Federal. Quando a autarquia for vinculada à União o foro competente é a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
C) CORRETA. Com base no artigo 98, do Código Civil de 2002, são públicos os bens que pertenceram às pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, os outros são particulares.
As principais características dos bens públicos são: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a intangibilidade. Não cabe usucapião de bens públicos, em virtude da imprescritibilidade.
Aplica-se a imunidade tributária às autarquias, com base no artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal de 1988. As autarquias também possuem outras prerrogativas processuais.
D) INCORRETA. São estatutários.
E) INCORRETA. A responsabilidade civil das autarquias é objetiva – necessita da demonstração de três requisitos: conduta – ação ou omissão -, dano e nexo de causalidade, não há necessidade de se demonstrar a culpa do agente. O Estado será responsabilizado nos casos em que causar danos a terceiros, independente de comprovação de culpa.
Gabarito do Professor: C)
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· Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).
· Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
· Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.
· Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.
· Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.
· Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras.
· Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.
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GAB C
AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Criadas por lei específica (lei ordinária);
- Possuem patrimônio próprio;
- Possuem autonomia administrativa e financeira;
- Seus bens são impenhoráveis E imprescritíveis;
- Não se submetem ao regime falimentar;
- Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer;
- Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.
FONTE: MEUS RESUMOS
-
gab c! trata-se de uma autarquia;
Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado.
(ps. responsabildiade civil objetiva)
CF
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (FUNDAÇÃO), definir as áreas de sua atuação;
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Gab c! Trata-se de uma autarquia.
- Bens imprescritíveis
- Impenhoráveis
- Imunidade tributária
- Prerrogativas processuais
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A) sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.
- por ser de regime de direito público, seu "nascimento" se dá com a própria lei que a criou; precisam de registro apenas as de direito privado, que foram autorizadas por lei.
B) o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.
- Pode ser Justiça Estadual ou federal
C) GAB seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.
- por ser a chamada longa manus do Estado, tem certas prerrogativas, mas isso acontece em virtude da supremacia do interesse público.
D) os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.
E) ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.
- Responsabilidade objetiva, independe de culpa.