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Gab. E
Ato vinculado: é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.
Ato Discricionário: é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público. A valoração incidirá sobre dois elementos constitutivos do ato administrativo o motivo e o objeto, autorizando o administrador a escolher dentre as várias possibilidades que lhe são conferidas aquela que melhor corresponda no caso concreto ao desejo da lei.
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Não há margem de liberdade => ato vinculado
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GAB: E
Discricionário➔Há margem de escolha para o administrador;
Vinculado➔Não há margem de escolha para o administrador.
Força e honra!
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GABARITO E
Poder Vinculado.
Vinculado / Enraizado, mas a que? À LEI. Logo, não há margem alguma de escolha para o agente público/administrador.
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A questão exige conhecimento acerca dos Poderes da Administração e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:"
a) arbitrário.
Errado. Os Poderes-Deveres da Administração são divididos em seis espécies: a) Vinculado; b) Discricionário; c) Disciplinar; d) Hierárquico; e) Regulamentar; f) de Polícia.
b) hierárquico.
Errado. O Poder Hierárquico é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos. Por meio do poder hierárquico é possível a: a) delegação da competência, ou seja, a transferência de competência administrativa de seu titular para outro agente público subordinado à autoridade delegante ou outro órgão (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal), por tempo determinado; ou, b) avocação da competência, que por motivo temporário e excepcional, a autoridade superior chama para ela a competência de um órgão ou agente subordinado.
c) discricionário.
Errado. No Poder Discricionário, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
d) normativo.
Errado. O Poder Regulamentar ou Normativo, que é resultado do poder hierárquico, consiste na competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
e) vinculado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Banca trouxe o conceito de Poder Vinculado, quando a Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.
Gabarito: E
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A questão quis conduzir o candidato ao erro, usando: Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo.
Mas o pulo do gato está quando ele colocou é feito:
- Pelo próprio legislador.
- Não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público
GAB: E
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a charada da questão está na seguinte frase do enunciado: "não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público". Está claro que fala-se de Poder Vinculado
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Ato vinculado: não há margem de escolha.
Discricionário: há margem para escolha.
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vinculado= sem margem de escolha
discricionário= com margem de escolha
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lê conveniência e oportunidade rápido e marca discricionário q da certo, concurseiro maldito
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- Não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público e o que interessa na questao!
E aquele que a Administração Pública pratica sem qualquer margem de
escolha ou liberdade de decisão, pois a lei prevê expressamente que o ato deve ser
praticado diante de situação determinada, bem como estabelece o único comportamento
possível a ser adotado.