Questão 5213278

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade.

2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa.

3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral.

4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

  Art. 8º-A. Compete, privativamente, ao Sistema Jurídico, como órgão central:

  (...)

  VI - expedir normas referentes à uniformização da jurisprudência administrativa; e

  Art. 27. São atribuições dos cargos e das funções gratificadas vinculadas à Procuradoria-Geral do Município e dispostos no Anexo IV -B desta Lei Complementar:

  (...)

  II - do Subprocurador-Geral do Sistema Jurídico:

  (...)

  c) expedir normas referentes à uniformização da jurisprudência administrativa;

• LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2 DE ABRIL DE 2008 Itajaí/SC

  Art. 5º As Procuradorias Especializadas de Direção, compostas por seus respectivos chefes titulares, pelos Procuradores do Município lotados e demais ocupantes de cargos efetivos, são auxiliadas pelos seguintes cargos de assessoramento:

  I - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Judicial;

  II - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Administrativo;

  III - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor;

  IV - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Fiscal;

  V - 01 (um) cargos de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Legislativo.

  Parágrafo Único. Os cargos de assessoramento relacionados neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, competindo aos seus respectivos titulares, além das atribuições previstas nesta Lei Complementar e nos regulamentos administrativos, prestar assistência ao Procurador-Geral e aos respectivos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município.