Questão 5213284

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• A. Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
• B. As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.
• C. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• D. Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.
• E. A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013

  A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

  Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:  

  III - a consumação ou não da infração; 

  VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;  

  B)As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

  Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.  

  § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.  

  § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.  

  C)O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. GABARITO

  art. 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.  

  D)Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

  Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:  

  I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último 

  exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

  E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.  

• gaba C

  anotações da lei anticorrupção para a prova.

  ACORDO DE LENIÊNCIA:

  • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
  • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
  • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
  • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
  • rejeitado não implica prática do ato

  PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • conclusão em 180 dias
  • 30 dias para defesa

  _____________________________________

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  pertencelemos!

• Letra C correta.

  O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  Art. 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.  

• Quem ai está estudando acordo de leniência só por causa da PC CE. rs

• RUMO AO CFO PMERJ

• anotações da lei anticorrupção para a prova.

  ACORDO DE LENIÊNCIA:

  • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
  • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
  • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
  • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
  • rejeitado não implica prática do ato

  PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas
  • No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação

• Complementando o comentário dos colegas, a comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, podendo ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

• Gabarito: C

  Fundamento: Artigo 16, parágrafo terceiro.

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• ACORDO DE LENIÊNCIA:

  • interrompe o prazo prescricional (banca adora trocar por suspende, não é a mesma coisa)
  • celebrado pela autoridade máx de cada órgão/entidade pública.
  • descumprimento impede novo acordo pelo prazo de 03 anos
  • realizado em esfera federal pela CGU (controladoria geral da união) banca troca por AGU
  • rejeitado não implica prática do ato

  PRAZO PRESCRICIONAL ------> 05 ANOS

  COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • composta por 02 ou mais servidores estáveis
  • A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas
  • No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação