- ID
- 5213290
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Conforme dispõe a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são
passíveis de classificação e restrição em relação à
divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como “ultrassecretas”, o prazo máximo de restrição ao acesso, a
contar da data de sua produção, é de: