Questão 5213743

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos

Analise as informações abaixo relacionadas à Política Nacional de Educação – Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 no que diz respeito as universidades mantidas pelo Poder Público e identifique a sequência correta:

As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I. Adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.

II. Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.

III. Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

IV. Elaborar seus orçamentos semestralmente e plurianuais.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

  I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

  II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

  III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

  IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

• A questão quer saber sobre o que poderão as universidades mantidas pelo Poder Público conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996. Vejamos:

  "Art. 54. (...) § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

  I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

  II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

  III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

  IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

  V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; (Item III)

  VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; (Item I)

  VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho." (Item II)

  O único errado é o item IV, pois não é “elaborar seus orçamentos semestralmente”, mas sim anualmente. Portanto, estão corretos os itens I, II e III.

   Gabarito do monitor: D