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GABARITO - D
CUIDADO!
Há uma divergência entre alguns autores entre Poder normativo x Poder Regulamentar
Para alguns autores é a mesma coisa , contudo Para os que fazem distinção entre esses poderes:
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Contudo, como disse , há· doutrinadores que entendem que poder normativo e regulamentar são sinônimos.
Pode aparecer de duas formas:
.(Cespe/2017/SEDF) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar
() certo (x) errado
A banca acatou a parcela da doutrina que diz ser o poder regulamentar privativo dos Chefes do Executivo
(Cespe/2017/SEDF/Cargos 27 a 35) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato È exemplo de exercício do poder regulamentar.
(x) certo () errado
A banca acatou a parcela da doutrina que trata poder regulamentar como sinônimo de Normativo
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O alcance do poder regulamentar é apenas COMPLEMENTAR as leis, não altera-la!
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Alterar uma lei existente? estranho... o correto não seria complementar a lei.
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Poder Regulamentar, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico!
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Poder Regulamentar não altera lei existente, serve para dar fiel cumprimento à sua execução.
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Segundo a doutrina moderna, trata o PODER NORMATIVO como gênero, dividindo-se em Normativo e Regulamentar.
a) Normativo: para que a Administração, por meio de ato infralegal, complemente a lei, explique-a, define-a, regule o seu alcance. Ex: Portaria da Anvisa da lei de drogas;
b) Regulamentar: é próprio do chefe do executivo para regulamentar/dispor sobre a organização da Administração Pública, sendo exclusivamente por decreto;
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A questão demanda conhecimento acerca do poder regulamentar. O poder
regulamentar é a prerrogativa concedida aos Chefes do Poder Executivo de todos
os entes da Federação de editar atos regulamentadores de leis ou decretos
autônomos. O fundamento constitucional do poder regulamentar é o artigo 84,
incisos IV e VI, da Constituição Federal.
O poder regulamentar, portanto, consiste na expedição de decretos, que
também são atos normativos, logo, ao exercer o poder regulamentar o Poder
Executivo exerce função normativa, editando atos com efeitos gerais e
abstratos.
O poder regulamentar, todavia, é limitado pela lei. Os decretos
regulamentadores só podem especificar dispositivos legais visando seu efetivo
cumprimento, não podendo, a exceção dos decretos autônomos, criar direito novo
ou conter disposições contrárias à lei.
Tanto é assim, que o Poder Legislativo pode sustar atos normativos do
Poder Executivo que extrapolem os limites do Poder Regulamentar impostos pela
lei. Determina, com efeito, o artigo 49, V, da Constituição Federal que é da competência
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Feitas
essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
A) Trata-se de um poder-dever
da Administração.
Correto.
Todos os poderes da Administração são poderes-dever da Administração que devem
ser exercidos buscando a realização do interesse público.
B) É uma das formas pelas
quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
Correto.
O poder regulamentar é uma forma de expressão da função normativa do Poder
Executivo.
C) Os atos gerados a partir
do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
Correto.
Os atos regulamentadores são normativos e com efeitos gerais e abstratos.
D) O Poder Regulamentar é a
prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a
fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
Incorreta.
O poder regulamentar não pode ser exercido contra a lei, logo, o ato
regulamentador não pode alterar a lei, pode apenas especificar e complementar
as disposições legais para garantir sua aplicação.
E) Nos termos da
Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos
oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.
Correta. O
artigo 49, V, da Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar
atos do Poder Executivo que exorbitem os limites do poder regulamentador.
Gabarito do
professor: D.
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É CADA QUESTÃO QUE SÓ DEUS NA CAUSA.
EU APRENDI QUE O PODER REGULAMENTAR NÃO PODE MEXER EM LEI, O QUE ACONTECE É UMA NORMA QUE ENTRA PARA TRABALHAR JUNTO COM A LEI..