Questão 5214418

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. Quanto a este último, analise as proposições abaixo.

I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que compõem a União.

II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma relação de vinculação institucional.

III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno.

IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:

• A. Apenas os itens I e V são falsos.
• B. Existem apenas dois itens verdadeiros.
• C. Todos os itens são verdadeiros.
• D. Apenas os itens II e IV são falsos.
• E. Só existe um item falso.

Gabarito: C

Comentários

• Atenção novo entendimento quanto à apreciar a a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público

  TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

  STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.

• Peçam, também, comentário do professor.

• Na época da prova, o gabarito estava correto, mas como teve mudança de entendimento, hoje o gabarito seria a letra "E".

•  O TCU pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos em um caso concreto, mas NUNCA declarar uma lei inconstitucional. Essa função cabe exclusivamente ao STF quando o parâmetro for a CF/88.