Questão 52153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue
os itens subsequentes.

Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Literalidade do art. 164, paragrafo primeiro da CF.
• Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira - letra de lei

  Gab C

• GAB: CERTO

  § 1º, Art. 164, CF/88 - É vedado ao banco central (BACEN) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  Art. 35, LRF -  É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro (ENTE DA FEDERAÇÃO), inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  O Banco Central do Brasil (BACEN) está sujeito às vedações constantes da LRF (art. 35 e art. 39) e da CF/88.