Questão 5217043

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município recebeu em transferência da União recursos referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (transferência legal).

A respeito dos aspectos contábeis dessa transferência, é correto afirmar:

1. O município deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pela União em contrapartida de uma variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

2. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando neste momento o superávit financeiro.

3. A União deve contabilizar a operação como uma despesa extraorçamentária, pois há dotação específica prevista no orçamento federal que permite a transferência.

4. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deve registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento.

5. No momento do ingresso efetivo do recurso, o município deverá efetuar um registro em conta de obrigação (passivo), em contrapartida de uma variação patrimonial diminutiva, não impactando o superávit financeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Gabarito: B

Comentários

• MCASP - Gabarito letra B

  Transferências Constitucionais e Legais

  Enquadram-se nessas transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

  Exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros. Exemplos de transferências Legais: Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar para Educação Básica, Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola.

  O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro. Item 1.

  No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando neste momento o superávit financeiro. Item 2.

  Simultaneamente, deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento. Item 4.

  Esse procedimento evita a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.

• O diretor da empresa financeira não fez empréstimo, fez um adiantamento, que é diferente. É o adiantamento do salário, por exemplo.