Questão 5218492

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado; IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

• A. Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
• B. O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
• C. O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
• D. Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
• E. Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Em relação alternativa

  C:

  O Poder Legislativo Municipal é unicameral, isto é, constituído apenas pela Câmara Municipal, tratando-se de um órgão público composto pelos Vereadores, representantes eleitos pelos cidadãos residentes no Município. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos.

• Constituição da República

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  (...)

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

• Gab. A

  • Até 10 mil habitantes ------ 20% do subsídio dos deputados estaduais;
  • 10.001 até 50 mil ------ 30% do subsídio dos deputados estaduais;
  • 50.001 até 100 mil ------ 40% do subsídio dos deputados estaduais;
  • 100.001 até 300 mil ------ 50% do subsídio dos deputados estaduais;
  • 300.001 até 500 mil ------ 60% do subsídio dos deputados estaduais;
  • mais de 500 mil ------ 75% do subsídio dos deputados estaduais;

• Esquematizando:

  Poder legislativo Federal - BICAMERAL - CN = ( CÂM / SEN )

  Poder legislativo Estadual - UNICAMERAL - ASS. LEG.

  Poder legislativo Municipal - UNICAMERAL - CÂM. MUNICIPAL.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo em âmbito municipal. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  [...]   d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

   

  Alternativa “b”: está correta. O número de vereadores é proporcional à população. Conforme art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:         a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) [...].

   

  Alternativa “c”: está correta. O legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores), composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

   

  Alternativa “e”: está correta. Segundo art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

   

  Gabarito do professor: letra a.