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Gabarito: Letra B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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Dica!
As competências do Congresso Nacional subdividem-se em duas: art. 48 é com sanção do Presidente e o art. 49 é competência exclusiva (sem sanção do PR)
No artigo 48 não há verbos no infinitivo, já no 49 há verbos no infinitivo.
Gab B
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Gabarito: Letra B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - RESOLVER definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional dos poderes, em
especial no que tange à sistematização relacionada às competências. Sobre o
tema, é correto afirmar que resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional é de competência: Exclusiva do Congresso Nacional. Vejamos:
Art. 49. É
da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] I - resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O gabarito,
portanto, é a letra “b”, sendo que as demais alternativas são incompatíveis com
o texto constitucional.
Gabarito do
professor: letra b.
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GABARITO - B
Competências do PR :
PR - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
PR - decretar o estado de defesa e o estado de sítio
CN = Autoriza o Estado de Sítio.
Aprova o Estado de Defesa.
PR - decretar e executar a intervenção federal
CN = Aprova a Intervenção Federal
PR- declarar guerra,
CN = Autoriza
PR- celebrar a paz,
CN = Autoriza
PR- propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública
CN = Decreta
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Bons estudos!