Questão 5218510

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado; IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:

• A. A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
• B. O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
• C. O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.
• D. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
• E. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Lei 6830/80

  Art. 2 - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.