Questão 5218687

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

• A. O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;
• B. Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;
• C. O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;
• D. O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;
• E. É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.

Gabarito: A

Comentários

• ● O que é repartido para os Municípios (art. 158, CF):

  • 1.  100% do IR → dos rendimentos pagos aos agentes públicos (comissionados, servidores etc) e das autarquias e fundações que os municípios instituírem ou mantiverem
  • 2.  50% ou 100% (se fiscalizado ou cobrado pelo município) do ITR.
  • 3.  50% do IPVA arrecadado em seu território.
  • 4.  25% do ICMS arrecadado pelo Estado. Mas essa porcentagem não é entregue de uma só vez.
  • a)  3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  • b)  até 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
  • Obs.: O ITCMD é um imposto Estadual e não é repartido para os municípios.

  ● O que é repartido aos Estados e ao DF: 

  • 1. 100% do IR → dos rendimentos pagos aos agentes públicos (comissionados, servidores etc) e das autarquias e fundações que os Estados instituírem ou mantiverem
  • 2.  29% da CIDE combustíveis, destinada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
  • 3.  20% do imposto residual que a União instituir (art. 154, I).
  • 4.  10% do IPI exportação.

  ● A União também distribui 49% do IR e IPI arrecadado (art. 159, I, II e III) dividido da seguinte forma:

  • 1.  21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
  • 2.  22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
  • 3.  3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
  • 4.  1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
  • 5.  1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela EC 84/14)

• GABARITO - LETRA "A"

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  (...)

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;