Questão 5218726

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

• A. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingente e outros riscos fiscais imprevistos;
• B. Será compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei complementar 101/2000;
• C. Será acompanhado do documento que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
• D. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000;
• E. O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Gabarito: E

Comentários

• e) O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  LRF

  Art. 5º

  ...

  § 2  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.