Questão 5218738

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fase oficiosa; Lançamento Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

• A. Identificar o sujeito passivo do crédito tributário;
• B. Estabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente;
• C. Calcular o montante do tributo devido;
• D. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
• E. Aplicar, se for o caso, a penalidade cabível.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CTN:

  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível