- ID
- 5218738
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à
matéria reservada ao lançamento tributário: