Questão 5218753

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;
• B. Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;
• C. É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;
• D. Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;
• E. Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  "O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica". (MS 25.092/DF) 

  A função fiscalizadora consiste na realização de auditorias e inspeções em órgãos da Administração Pública, direta e indireta.

  Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

  B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ( correto )

• Dica:

  Tem dinheiro público, tem tribunal de contas.

• Tribunal de Contas no Município???

• letra b

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

• Aprendi que o TCU é órgão INDEPENDENTE, por estar previsto na CF/88 e não sofrer controle de nenhum outro órgão nem se sujeitar à subordinação hierárquica ou funcional.

  Alguém pode me dizer se essa classificação está errada? Marquei a letra A, já que constava "órgão autônomo".

• A questão quer a alternativa INCORRETA não a correta.

  Dentre as Alternativas, a letra E está expressamente em desacordo com o inciso III do art. 71 da CF.

  "III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

• Pra mim a letra E também está errada ao dizer que "Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes", se o próprio art. 71, inciso III, traz como exceções as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".

• Rômulo Matheus alguns municipios possuem, já ouvir falar que são paulo e rio de janeiro possui.