Questão 5218768

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA; Legislação do Estado de Minas Gerais

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

• A. A declaração de deserção do recurso de Revisão;
• B. Questões de saneamento não contidas na reclamação;
• C. A decisão proferida pela Câmara Especial;
• D. Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;
• E. Sobre incidente processual.

Gabarito: D

Comentários

• Pela letra fria do Dec. estadual MG 44747_2008:

  Art. 170. São irrecorríveis, na esfera administrativa:

  INCORRETA letra A: II - "a declaração de deserção do Recurso de Revisão"

  INCORRETA LETRA B: I, "c) questões de saneamento não contidas na reclamação";

  INCORRETA Letra C "IV - a decisão proferida pela Câmara Especial";

  INCORRETA Letra E "a) incidente processual"

  A redução da multa que não pode ser objeto de recurso, mas a MAJORAÇÃO pode.