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ID
5218768
Banca
FUMARC
Órgão
AGE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

Alternativas
Comentários
  • Pela letra fria do Dec. estadual MG 44747_2008:

    Art. 170. São irrecorríveis, na esfera administrativa:

    INCORRETA letra A: II - "a declaração de deserção do Recurso de Revisão"

    INCORRETA LETRA B: I, "c) questões de saneamento não contidas na reclamação";

    INCORRETA Letra C "IV - a decisão proferida pela Câmara Especial";

    INCORRETA Letra E "a) incidente processual"

    A redução da multa que não pode ser objeto de recurso, mas a MAJORAÇÃO pode.