Questão 5218792

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Assinale a alternativa correta:

• A. a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor
• B. nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial
• C. o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal
• D. a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum
• E. nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 385., CC A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

  b) Art. 398., CC Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

  c) Art. 412. , CC O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

  D) Art. 416. , CC Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

  E) Art. 420., CC Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

• Arras confirmatórias: marcam o início de um contrato, firmando o princípio” pacta sunt servanda”, de forma a não permitir direito de arrependimento, e em consequência, facultando indenização por perdas e danos. As arras penitenciais: possui a finalidade de garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes. Isto é, tem natureza indenizatória porque o seu próprio descumprimento determina a consequência contratual que já é prevista.

• E) indenização Suplementar

• Alternativa correta: B

• GAB. B

  nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial.

• A a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

  #Remissão é perdão da dívida

  #Depende de aceitação do devedor

  B nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

  #O ato ilícito causa prejuízo patrimonial físico ou moral

  #Está em mora desde que o praticou

  #Súmula 54 do STJ os juros fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

  C o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

  #a cláusula penal determina as penalidades para o contratante em caso de inadimplência

  D a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

  #a cláusula penal determina as penalidades para o contratante em caso de inadimplência

  #Não é juris Tantum por isso necessário comprovação

  #Sob pena de configuração de enriquecimento ilícito

  E nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

  #As arras devem ser entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável.

  #Portanto, tem natureza indenizatória na hipótese de inexecução do contrato por isso, revela-se inadmissível a sua cumulação com cláusula penal compensatória, tendo em vista a proibição da dupla condenação a mesmo título.

• GAB: B

  nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial..

• complexa