Questão 5218843

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

• A. Participar nos lucros sociais;
• B. participar no acervo da sociedade, em caso de liquidação;
• C. ter direito de voto nas assembleias;
• D. fiscalizar a gestão nos negócios sociais, na forma da lei;
• E. ter a preferência na subscrição de novas ações.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

  I - participar dos lucros sociais;

  II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

  III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

  IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;

  V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

  FONTE: Lei das S.A. (Lei 6.404/76)

• O direito a voto NÃO é um direito essencial!

• A prerrogativa do voto não é um direito fundamental do acionista.

  As ações preferencias, por exemplo, podem restringir o direito de voto em assembleia em troca de outros benefícios, como prioridade na distribuição dos dividendos.