Questão 5218876

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

O artigo 10, da Lei 7.783/89, que regula o direito de greve, disciplina sobre quais serviços ou atividades são consideradas essenciais. Assinale a alternativa que NÃO se alinha aos preceitos da citada norma jurídica:

• A. Serviço funerário.
• B. Serviço de transporte de mercadorias, de transporte em geral e de transporte coletivo.
• C. Serviço de compensação bancária.
• D. Serviço de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
• E. Serviço de controle de tráfego aéreo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  Lei nº 7783/1989- Lei de Greve

  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II- assistência médica e hospitalar;

  III- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV- funerários;

  V- transporte coletivo;

  VI- captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII- telecomunicações;

  VIII- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX- processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X- controle de tráfego aéreo;

  XI- compensação bancária.

• Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II - assistência médica e hospitalar;

  III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV - funerários;

  V - transporte coletivo;

  VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII - telecomunicações;

  VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

  XI compensação bancária.

  XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            

  XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na  e             

  XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     

  XV - atividades portuárias.