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Gabarito D
única correta II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
Em síntese, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, todavia, de acordo com a doutrina majoritária, tal competência pode ser ampliada por lei ordinária, concluindo-se que:
i) Plenitude de defesa: (não é ampla defesa) -É mais do que ampla defesa, é a possibilidade de utilização de argumentos meta-jurídicos, isto é, as partes não precisam se limitar ao direito e podem usar argumentos sociológicos, políticos, religiosos etc;
ii) Sigilo das votações: os jurados decidem numa sala secreta, apurados, entretanto, por 4 votos iguais (encerra-se a apuração- 7 jurados no total);
iii) soberania dos veredictos: o Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados, ou mesmo modificar a capitulação do homicídio simples para o qualificado, podendo, contudo, alterar a sentença, que, neste caso, é prolatada pelo Juiz que presidiu o julgamento;
iv) Competência MÍNIMA para julgar crimes dolosos contra a vida (na sua forma consumada ou tentada): a competência mínima do júri são os crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento/instigação/auxilio material ao suicídio, infanticídio e o aborto), mas pode ser ampliada, como fez o Código de Processo Penal para outros crimes: os conexos. Exemplo: o goleiro Bruno foi condenado no Júri pelo homicídio de Eliza Samúdio e também pelo seu sequestro, ora o crime conexo.
O que aqui se aduz, por fim, encontra-se respaldo também na jurisprudência pátria, conforme entendimento do STF- Habeas Corpus 101.542/SP.
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I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. ERRADA.
Justiça Federal não julga contravenção penal em detrimento de bens da União.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
...
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. CORRETA.
Entendimento do STF.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. ERRADA
O entendimento majoritário é de que, havendo conexão de crimes de competência da justiça eleitoral e do juri, haverá, necessariamente a separação dos processos, uma vez que a competência em ambos os casos são determinadas pela Constituição Federal, e não podem ser modificadas por legislação infraconstitucional.
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. ERRADA
Compete à Justiça Federa processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
...
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
GABARITO: D
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Somente a assertiva II é correta - Letra D
I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que
mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Certa
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, tem-se necessariamente a separação dos processos.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
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CESPE: Por ser cláusula pétrea, prevalece o entendimento que a competência do tribunal do júri não pode ser reduzida, mas é plenamente possível que seja ampliada.
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GAB. D - única correta II.
A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
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Gab: D
Sobre a afirmativa I:
''A doutrina afirma que existe uma exceção na qual a Justiça Federal julgaria contravenção penal. Trata-se da hipótese de contravenção penal praticada por pessoa com foro privativo no Tribunal Regional Federal. Seria o caso, por exemplo, de contravenção penal cometida por Juiz Federal ou Procurador da República. Em tais situações, o julgamento ocorreria no TRF(e não na Justiça Estadual). É a posição, dentre outros, de Renato Brasileiro de Lima.'' (Márcio André Lopes Cavalcante, 2021, p. 688).
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Lembrei-me daquela discussão acerca da ampliação, na lei de crimes hediondos, com o acréscimo da vedação ao "indulto", junto à "graça" e à "anistia", estas sim, hipóteses com exata correspondência na CF/88. Não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, vez que a referida lei simplesmente ampliou o rol de impedimentos previstos na Constituição, sem realizar nenhuma supressão de comando constitucional.
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GAB: D
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. CORRETA.
"Entendimento do STF."
ERRADAS:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. ERRADA.
"Justiça Federal não julga contravenção penal em detrimento de bens da União."
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. ERRADA
No entendimento majoritário havendo conexão de crimes de competência da justiça eleitoral e do juri, haverá, a "separação dos processos, uma vez que a competência em ambos os casos são determinadas pela Constituição Federal, e não podem ser modificadas por legislação infraconstitucional."
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. ERRADA
"Compete à Justiça Federa processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho."
obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2