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Art. 233 CPP
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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GABARITO - E
Art. 233, Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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A) Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
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B) Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Sistemas de valoração da prova:
sistema legal de provas ou sistema da prova tarifada, como o próprio nome já sugere, é um sistema hierarquizado, no qual o valor de cada prova é predefinido, não existindo, portanto uma valoração individualizada, de acordo com cada caso concreto.
Confissão - rainha das provas
Sistema da íntima convicção, por sua vez, é o oposto do que chamamos de prova tarifada, pois naquele sistema o juiz decide de forma livre, não necessitando fundamentar sua decisão e nem está adstrito a um critério predefinido de provas. Ou seja, o juiz decide com total liberdade.
livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do CPP, é um sistema equilibrado, já que as provas não são valoradas previamente (como ocorre no sistema da prova legal de provas), e o julgador não decide com ampla e excessiva discricionariedade (como ocorre no júri).
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C) O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.
Reza o princípio da Identidade física do Juiz: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”
Art. 399, § 2º.
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D) A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
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Bons estudos!
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Assertiva E Art 233 cpp incorreta
As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário.
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No processo penal ainda existe o princípio da identidade física do juiz:
Reza o princípio da Identidade física do Juiz: “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”
Art. 399, § 2º.
No processo civil a regra processual que assegurava a observância ao princípio da identidade física do juiz (artigo 132 do CPC de 1973) NÃO EXISTE MAIS, pois foi excluída no CPC de 2015.
No processo penal a confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas (Art. 200).
No processo civil, em regra, a confissão é indivisível e irretratável.
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GAB - D
A - São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho. NESSE CASO ESSES AO IREM DEPOR SÃO OBRIGADOS A DIZER A VERDADE.
DESOBRIGADAS, MAS SE FOREM NÃO PRESTAM COMPROMISSO COM A VERDADE- ASCENDENTES, DESCENDENTES O AFIM EM LINHA RETA, CONJUGUE, IRMÃO, FILHO DO RÉU. DEFICIENTES MENTAIS, MENORES DE 14. ESSES SÃO CONSIDERADOS INFORMANTES, E SÃO A EXCEÇÃO NA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS, POIS ESSES INTERROGATÓRIOS TEM MENOS VALOR DE PROVA QUE AS DEMAIS.
B - O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas. CUIDADO POIS UMA OUTRA QUESTÃO PARECIDA DEU COMO ERRADA, POR NÃO TER TRAZIDO NO TEXTO "A LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA".
C - O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro. SIM POIS O JUIZ QUE CONDUZIU O PROCESSO É QUEM DEVE DAR A SENTENÇA.
D - A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.
A CONFISÃO TAMBÉM É - DISPENSÁVEL, INDISPONÍVEL(SÓ O RÉU PODE CONFESSAR), ESPONTÂNEA ( O RÉU NÃO PODE SER FORÇADO A FALAR), E O SILENCIO NÃO IMPORTA EM CONFISSÃO.
CABE LEMBRAR Q EXISTE A CONFISSÃO SIMPLES, ONDE O RÉU SÓ CONFESSA, E A CONFISSÃO QUALIFICADA, O REU CONFESSA MAS SE DEFENDE, COMO DIZENDO Q ESTAVA EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE.
E - As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário. ELAS PODEM SIM NESSE CASO. CABE LEMBRAR QUE CARTAS FECHADAS NÃO PODEM SER APREENDIDAS NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR. NO TEXTO DO CPP ADMITE-SE Q PODE, MAS ESSA PARTE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF\88
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Sobre a letra c)
§ 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”,
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Colocar na cabeça se é algo que vai beneficiar o acusado PODE !!!
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artigo 399, parágrafo segundo do CPP==="O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".
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artigo 233, parágrafo único do CPP==="as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário".
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GAB:E
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GAB. E
Art. 233, Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
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B- tecnicamente, está incompleta. O sistema adotado pelo sistema brasileiro é o da Livre Convicção MOTIVADA.
No entanto, dá para entender o que o examinador quis ao ler a alternativa "E", a qual possui erro mais gritante.
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GABARITO - E
Art. 233, Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
pensem em CARTAS = PROVAS .
é um direito do acusado em prol de sua defesa.
obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2
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Essa questao possui 2 gabaritos, portanto deveria ser anulada.
A letra B esta totalmente errada. O sistema adotada em regra no brasil é o do livre conevencimento motivado ou persuasao racional. Renato brasileiro pag683. 2021
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o juiz natural só existe no papel