Questão 521959

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

• A. para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.
• B. o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.
• C. a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.
• D. durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
• E. o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA: esses cargos são de livre nomeação e exoneração, não dependendo de concurso, conforme o art. 37, II, CF.
  
  Art. 37 [...]
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
  B) ERRADA: o prazo é prorrogável por igual período, conforme o art. 37, II, CF.
  
  Art. 37 [...]
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  C) CORRETA: conforme o art. 10 da Lei n. 8.112/90.
  
  Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  
  D) ERRADA: o candidato será convocado com prioridade sobre os demais, conforme o art. 37, IV da CF.
  
  Art. 37 [...]
  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
  
  E) ERRADA: nesse caso o servidor goza de estabilidade, conforme o art. 8º da CF.
  
  Art. 8º [...]
  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• Questão fácil com alternativas entregues...
  Será que tem chance de cair em algum concurso mais difícil???? ....
• Ham, não adianta pensar assim, se cair essa questão não irá fazer a menor diferença, pois qualquer um candidato "bem preparado" não vai errar. rs.
  
  É aquela velha frase "se está chovendo para mim, vai estar para você" da mesma forma "se está fzd sol para mim, vai estar para você".
  
  Então é só continuar estudando, bons estudos.
  
• Questão muito fácil, qualquer candidato com o mínimo de preparação acerta.
• Sobre a alternativa E, que fala sobre os SINDICATOS.
  Direitos e liberdades que os sindicatos possuem:
  1ª) liberdade de constituição - é a liberdade de criação de associações dada pela própria CF, vedando que o poder público faça exigências, ressalvado apenas o caso de sobreposição sindical;
  2ª) liberdade de inscrição - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
  3ª) direito de auto organização - liberdade de como o sindicato irá se governar e como expressar a sua vontade,  o aposentado filiado também tem o direito de votar e ser votado;
  4ª) direito de exercício sindical na empresa - liberdade de promover as suas ações nos locais de trabalho, como participar de negociações coletivas e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;
  5ª) direito democrático – (ELEIÇÕES PERIÓDICAS E POR ESCRUTÍNIO, QUORUM DE VOTAÇÕES, DEFLAGRAÇÃO DE GREVES) Eleições periódicas e por escrutínio secreto para seus órgãos dirigentes, quorum de votações para assembléias gerais, inclusive para deflagração de greves; controle e responsabilização dos órgãos dirigentes.
  6ª) direito de independência e autonomia - direito de obter fontes de renda independentes do patronato ou poder público, como a contribuição federativa;
  7ª) direito de relacionamento ou filiação  em organizações sindicais internacionais -  manifestação do princípio da solidariedade internacional dos trabalhadores;
  8ª) direito de proteção especial aos trabalhadores - estabilidade sindical.
  
    
  
  
  
• O "salvo" na alternativa E delatou a assertiva,pois se há uma ressalva então se pressupõe que a primeira premissa é positiva.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8.112

      Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

          Parágrafo único.  Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos