Questão 5221366

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRC-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRC-AP - Contador Fiscal
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

O exercício financeiro é o período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da Administração Pública. O exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto nos artigos 34 e 35 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as

• A. receitas nele arrecadadas.
• B. receitas fixadas.
• C. receitas previstas.
• D. despesas fixadas.
• E. despesas previstas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Gabarito: item A

• Essa questão versa sobre a Lei n.º 4.320/1964 e seus arts. 34 e 35 que constituem a base para o regime de contabilização, referente ao enfoque orçamentário, das receitas e despesas orçamentárias.
  
  
  Vejamos o que eles dispõem:
  
  
  "Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  
  
  I - as receitas nele arrecadadas;
  
  
  II - as despesas nele legalmente empenhadas."
  
  
  Tendo isso em vista, e analisando as alternativas, tem-se que a única que está em conformidade com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 é a letra A.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.