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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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a FRASE ESTA ERRADA, PORQUE CONFORME A LEI 9784/99 NO SEU ART 1º É NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E NÃO SÓ DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS COMO DIZ A FRASE!!
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração FEDERAL(ou seja, somente no ambito da UNIAO e não estados e municipios) direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União(o erro esta aqui pois a mesma diz que a sua aplicabilidade e tanto na ADMINISTRAÇÃO DIRETA como na INDIRETA), dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
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O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.A lei 9784, refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da UNIÃO !!!!!!
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ERRADO!
A resposta está na ementa da LEI Nº 9.784/1999:
"Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal."
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Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo só abrange a UNIÃO.
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é simples, a lei 9784 só se aplica em âmbito da União
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A LEI Nº 9784/1999 É DESTINADA À UNIÃO, PODENDO OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SE VALEREM DE SUAS NORMAS PARA APLICAÇÃO EM SEUS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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Essa banca é uma vadia mesmo! kkkk ^^´
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Lei FEDERAL e não NACIONAL!
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erro: A lei em 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios
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Errada.
Lembrando que ela poderá ser utilizada por Estados, DF e Municípios.
Como já disseram a Lei citada é federal
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9784 Lei federal aplicável à administração pública federal no âmbito da administração pública FEDERAL. > direta, indireta, inclusive órgãos do legislativo e judiciário
NÃO OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Pode ser utilizada em caráter supletivo ou subsidiário.
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Lei n.º 9.784/1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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É aplicável a Administração Pública Federal (UNIÃO)
NÃO emgloba ESTADOS e MUNICÍPIOS
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ERRADO
ADM.PÚB.FEDERAL DIRETA E INDIRETA
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ERRADO. Segundo a lei somente em âmbito federal. Todavia, com relação ao STF, se os estados e municípios não tiverem lei de processo própria, poderão usar a 9784. Se perguntar jurisprudência, lembre-se disso.
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Errado
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração
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questão maldita kkkk