Questão 5222647

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.

O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto

• A. quando o serviço for prestado por meio de estabelecimento situado no seu território ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território.
• B. quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.
• C. quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
• D. quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o prestador de serviço cujo resultado se dará no exterior.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

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  A, B e C) LC 116/2003, Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR ou, na falta do estabelecimento, no LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele [tomador] estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 1º desta Lei Complementar;

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  D) LC 116/2003, Art. 2º O imposto NÃO INCIDE sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;

• O ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior, conforme artigo 156, parágrafo 3, inciso II CF.