Trata-se dos Princípios Orçamentários.
⟹ Resolução: Princípio Orçamentário que, a fim de evitar vários orçamentos no âmbito do mesmo ente federativo, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, que deverão integrar todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, em um único instrumento legal de cada ente federativo:
A. Princípio da Universalidade.
Incorreto. Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/ 64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
B. Princípio da Totalidade.
Correto. Segundo art. 2º da Lei no 4.320/64, "o Princípio da Unidade/Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".
Obs.: O MTO e o MCASP 8ª mencionam Unidade e Totalidade da mesma forma. No entanto, parte da doutrina entende que Unidade é um Princípio e Totalidade é outro.
C. Princípio da Exclusividade.
Incorreto. Segundo o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
D. Princípio da Legalidade.
Incorreto. Tal Princípio determina que a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Ex.: Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E. Princípio da Transparência.
Incorreto. O Princípio da Transparência dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
Gabarito: Letra B.