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Prova IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno

ID
5187748
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Sobre o texto é correto afirmar que:

Alternativas
ID
5187751
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Pela leitura do texto, pode-se concluir que a autora estabeleceu como alvo de seu discurso:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

ID
5187754
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

É correto afirmar que a autora do texto, considera que:

Alternativas
ID
5187757
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Qual das expressões retiradas do texto está no sentido conotativo?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "E"

    Romper grilhoes sentido conotativo."Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões"

    Bons estudos.

ID
5187760
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

Em qual das alternativas a relação do verso com a figura de linguagem está correta?

Alternativas
ID
5187763
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

No texto:

Alternativas
Comentários

  • A C deveria ser considerada correta, na medida em que o autor desse texto de fato está delirando, não dá para entender nada do que ele escreveu, delírio total, questão deveria ser anulada.

ID
5187766
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

A forma verbal “hei”:

Alternativas
Comentários

  • Presente do indicativo

    • Eu hei
    • Tu hás
    • Ele há
    • Nós havemos
    • Vós haveis
    • Eles hão.

    Gab. E

ID
5187769
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

No verso:

“trazer luz e calor a essa alma escura e fria.”,

Identifica-se:

Alternativas
Comentários

  • OXI??!!

ID
5187772
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

A última estrofe pode ser considerada:

Alternativas
ID
5187775
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em 1968, o arqueólogo suíço Erik Von Däniken publicou o livro Eram os Deuses Astronautas?, no qual defende que extraterrestres foram responsáveis pela construção das pirâmides egípcias, astecas e maias, das linhas de Nazca e dos moais da Ilha de Páscoa. Para Däniken, esses seres vindos do espaço eram considerados deuses pelos povos antigos que habitavam a Terra – além disso, eles teriam cruzado com espécies primatas para dar origem aos humanos.
Para a maioria dos historiadores, as teorias de Däniken não têm mérito. Ignoram as práticas culturais, religiosas e sociais dos povos antigos, assim como sua capacidade em erguer pirâmides. Que, por colossal que tenha sido o trabalho, são uma ideia óbvia: uma pirâmide é uma pilha de blocos. É estruturalmente mais simples que uma casa com paredes verticais e um teto – como as que eram feitas por esses mesmos povos. Além disso, se extraterrestres tivessem construído esses monumentos (ou visitado a Terra consistentemente), eles certamente teriam deixado para trás qualquer vestígio, como ferramentas e materiais.
(https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/pseudo-historia-7-fatos-nunca-aconteceram.phtml)

É possível afirmar que Erik tem credibilidade devido à:

Alternativas
ID
5187778
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em 1968, o arqueólogo suíço Erik Von Däniken publicou o livro Eram os Deuses Astronautas?, no qual defende que extraterrestres foram responsáveis pela construção das pirâmides egípcias, astecas e maias, das linhas de Nazca e dos moais da Ilha de Páscoa. Para Däniken, esses seres vindos do espaço eram considerados deuses pelos povos antigos que habitavam a Terra – além disso, eles teriam cruzado com espécies primatas para dar origem aos humanos.
Para a maioria dos historiadores, as teorias de Däniken não têm mérito. Ignoram as práticas culturais, religiosas e sociais dos povos antigos, assim como sua capacidade em erguer pirâmides. Que, por colossal que tenha sido o trabalho, são uma ideia óbvia: uma pirâmide é uma pilha de blocos. É estruturalmente mais simples que uma casa com paredes verticais e um teto – como as que eram feitas por esses mesmos povos. Além disso, se extraterrestres tivessem construído esses monumentos (ou visitado a Terra consistentemente), eles certamente teriam deixado para trás qualquer vestígio, como ferramentas e materiais.
(https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/pseudo-historia-7-fatos-nunca-aconteceram.phtml)

O texto refuta as crenças de Daniken, quando:

Alternativas
ID
5223316
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

É a conjugação da legitimidade, condições políticas e capacidade de que dispõe um governo. Trata-se de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    GOVERNABILIDADE: refere-se à legitimidade do governo, vale dizer, envolve as relações entre os poderes, o sistema partidário, o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação e a aprovação do governo perante a sociedade. Simplificando ainda mais: é a capacidade de governar em sentido político.

  • ✅Letra B.

    Governabilidade = Exercício do poder e de legitimidade do Estado. É a capacidade política de governar. Alguns princípios: Legitimidade, equidade, responsabilidade, eficiência, probidade, transparência...

    Governança = Mais amplo que o conceito de governabilidade. É a capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

    Accountability = Os dirigentes têm o dever de prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade. Temos a vertical, horizontal e societal.

    Fonte: Tive como base as aulas do Prof: Rafael Barbosa. BONS ESTUDOS!!!

  • Complemento :

    Governabilidade = Poder

    Governança = Gerir

  • Gab.: Alternativa B

    GOVERNABILIDADE

    - Capacidade política de governar;

    - Legitimidade;

    - Apoio (Cidadão/ Legislativo);

    GovernaBILIDADE: ter crediBILIDADE para governar (apoio político e da população)

  • LETRA B).

    A legitimidade de um governo tem como base a sua governabilidade, visto que se os governos não forem legitimados não haverá condições necessárias para governar.

  • Para respondermos à questão, vamos aos conceitos das alternativas:

    A) ERRADO. Accountability pode ser entendido como a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos.

    B) CERTO. Governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário.

    C) ERRADO. Governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento.

    D) ERRADO. Gestão Pública é a administração da coisa pública.

    E) ERRADO. Governo é um mecanismo de poder que atua por determinado período de tempo, governo eleito, para a gestão de um país ou de outro ente político.


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Governabilidade:  poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes.

    Governança: capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.

    Accountability: a obrigação de prestação de contas por parte de quem administra os recursos, que deverá demonstrar por meio dos resultados obtidos o bom uso desses recursos.

    Accountability horizontal : ocorre por meio da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos.

    O accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante 0 exercício do controle social.

  • Governabilidade: Capacidade de administrar

    • Legitimidade do gestor perante a sociedade;
    • Direito de representar os interesses da população.

ID
5223319
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os cidadãos praticam accountability horizontal.
PORQUE
II. A accountability horizontal decorre da responsabilização democrática e impõe formas de controle do cidadão para com os governantes, mediante o voto em representantes, controle social dos gastos públicos, plebiscitos e referendos.

Alternativas
Comentários

  • Os cidadãos praticam accountability VERTICAL

    Lembre-se que horizontal é governo-governo.

  • Gab. E

    Formas de accountability:

    O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos.

     

    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

     

    O terceiro tipo é o accountability social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização. 

    Fonte: Augustinho Paludo

  • Para que a questão em exame seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos acerca do conceito e dos tipos de accountability. Vejamos alguns pontos sobre o assunto e passemos à análise do que a banca propôs.

    Accountability é o termo usado para se referir ao dever que o agente público tem de prestar contas aos cidadãos. É um instrumento que busca limitar o poder, por assim dizer, dos agentes do estado. Para controlar o pode concedido, ao corpo funcional e político, o processo de responsabilização depende da informação/transparência, explicação sobre determinadas atitudes e de sanção aos que usarem de modo impróprio o poder que lhe foi concedido, assim como os recursos colocados à sua disposição.

    É ensinado por alguns autores que há três tipos de accountability, são elas:

    • Horizontal: é aquela prestação de contas que acontece unicamente em nível de governo. Podendo ser entre os poderes, mediante o sistema de freios e contrapesos (check and balances), ou entre órgãos, por meio dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Agências Reguladores e outros órgãos de controle. Controle exercido por um poder ou órgão sobre outro.

    • Vertical: Refere-se ao processo de prestação de contas entre o Governo e os cidadãos. Neste caso, os meios que podem ser usados são: o voto eleitoral e a ação popular. É o controle exercido pela população sobre os políticos e os governos.

    • Societal: Trata-se do processo de controle e fiscalização por meio de grupos pertencentes à sociedade civil. Os mecanismos de controle são os movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa etc. Apesar de poder exercer o controle e exigir a prestação de contas, não podem aplicar sanções aos agentes transgressores.

    Sendo assim, concluímos que:

    I. Os cidadãos praticam accountability vertical. PORQUE II. A accountability vertical decorre da responsabilização democrática e impõe formas de controle do cidadão para com os governantes, mediante o voto em representantes, controle social dos gastos públicos, plebiscitos e referendos.

    Logo, as duas proposições originais estão incorretas, devendo, por isso, a alternativa "E" ser marcada.

    GABARITO: E

    Fonte:

    FENILI, R. Administração Geral e Pública para Concursos Públicos. 3.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.

  • Acrescentando:

     ◼ HORIZONTAL: é aquela prestação de contas que acontece unicamente em nível de governo. Podendo ser entre os poderes, mediante o sistema de freios e contrapesos (check and balances), ou entre órgãos, por meio dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Agências Reguladores e outros órgãos de controle.

    Controle exercido por um poder ou órgão sobre outro.

    ◼ VERTICAL: Refere-se ao processo de prestação de contas entre o Governo e os cidadãos. Neste caso, os meios que podem ser usados são: o voto eleitoral e a ação popular.

    É o controle exercido pela população sobre os políticos e os governos.

    ◼ SOCIETAL: Trata-se do processo de controle e fiscalização por meio de grupos pertencentes à sociedade civil. Os mecanismos de controle são os movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa etc. Apesar de poder exercer o controle e exigir a prestação de contas, não podem aplicar sanções aos agentes transgressores.

    Exercido pela sociedade civil por meio de ONGs, sindicatos, associações, mídia. etc.

  • Feliz por ter acertado essa questão, pois quando vi esse assunto no edital julguei logo kk, mas nada é impossível quando se estuda. Vem PC CE ...

  • NÃO CONFUNDA:

    GOVERNANÇA -> É a capacidade de implementar políticas públicas;

    GOVERNABILIDADE -> É a legitimiDADE para governar;

    ACCOUNTABILITY -> É a prestação de contas / transparência.

    Existem três tipos de accountability

    1. Horizontal: um poder ou órgão fiscaliza o outro (mesmo nível) (públicos);
    2. Vertical: A população fiscaliza os políticos (voto e ação popular) (cidadão);
    3. Societal: representado por ONG's, sindicatos e associações (privada)

  • Para resolvermos a questão, precisamos conceituar accountability.

    Accountability é a atitude de transparência e de prestação de contas dos gestores públicos, é a capacidade dos agentes públicos de prestar contas de suas ações aos cidadãos. Com isso, podemos entender como accountability vertical quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social. Esse é um controle mais incisivo e proativo da sociedade sobre a prestação de contas dos órgãos públicos. Por outro lado, accountability horizontal é a atuação de órgãos de controle, juntamente com os órgãos de fiscalização. Esse tipo de accountability reflete partes do Estado com poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções aos agentes públicos.

    Em face do exposto, podemos afirmar que o item I está errado, pois refere-se a accountability vertical e o item II também está errado, pois refere-se a accountability vertical.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5223322
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre os dispositivos constitucionais acerca do Orçamento Público, julgue as seguintes proposições com (V) para verdadeira e (F) para falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta:

( ) O Plano Plurianual será instituído através de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
( ) O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de cinco anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
( ) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas, de forma regionalizada, pela lei que instituir o Plano Plurianual.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é considerada ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de dois anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    (F) O Plano Plurianual será instituído através de lei de iniciativa do Poder Legislativo. O PPA é de iniciativa do Poder Executivo

    (F) O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de cinco anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. O PPA tem duração de 4 anos.

    (V) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas, de forma regionalizada, pela lei que instituir o Plano Plurianual.

    (F) A Lei de Diretrizes Orçamentária é considerada ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de dois anos. LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública pelo prazo de um ano.

    (V) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

    • Atualização art 165 CF (EMC-109 de 15/03/2021) : § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88).

    Seguem comentários de cada proposição:

    (Falsa) O Plano Plurianual será instituído através de lei de iniciativa do Poder Legislativo.

    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais".

    Então, na esfera federal, a competência para elaborar (iniciar) os instrumentos de planejamento é do Poder Executivo e NÃO do Poder Legislativo. Essa situação vale para todos os outros entes federados.

    (Falsa) O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de cinco anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    O PPA tem vigência no início do segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte, de acordo com o art. 35, §2º, I, ADCT, CF/88. Por isso, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos, sendo considerado de médio prazo, e NÃO para 5 anos.

    (Verdadeira) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas, de forma regionalizada, pela lei que instituir o Plano Plurianual.

    De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:

    “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    Então, o dispositivo acima é próprio da CF/88. A banca cobrou a literalidade.

    (Falsa) A Lei de Diretrizes Orçamentária é considerada ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de dois anos.

    A LDO NÃO tem vigência anual. Normalmente, a LDO retorna antes do envio da LOA, pois a data de devolução é até 17 de Julho (encerramento do primeiro período da sessão legislativa, conforme art. 57, CF/88). Então, caso a LDO seja sancionada logo após a devolução, já estará gerando efeitos sobre a LOA no exercício do seu envio, pois uma de suas funções é orientar a elaboração da LOA. A LOA e a LDO são encaminhadas em prazos distintos, tendo vigência também diferente. A LDO, assim como a LOA, é válida para determinado exercício financeiro.

    O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Já a LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Então, a LDO faz parte do planejamento orçamentário de curto prazo e NÃO de médio prazo. Além disso, NÃO estabelece diretrizes para a LOA, e SIM a orienta na sua a elaboração.

    (Verdadeira) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Segundo o art. 165, §2º, CF/88:

    “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

    Então, o dispositivo acima é própria da CF/88. A banca cobrou a literalidade.

    Portanto, o gabarito é a alternativa D (F, F, V, F, V).


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5223325
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Princípio Orçamentário que, a fim de evitar vários orçamentos no âmbito do mesmo ente federativo, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, que deverão integrar todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, em um único instrumento legal de cada ente federativo:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Outra questão:

    .

    Q86839 - Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

    Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

    A) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.

  • Trata-se dos Princípios Orçamentários.

    ⟹ Resolução: Princípio Orçamentário que, a fim de evitar vários orçamentos no âmbito do mesmo ente federativo, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, que deverão integrar todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, em um único instrumento legal de cada ente federativo:

    A. Princípio da Universalidade.

    Incorreto. Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/ 64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

    B. Princípio da Totalidade.

    Correto. Segundo art. 2º da Lei no 4.320/64, "o Princípio da Unidade/Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".

    Obs.: O MTO e o MCASP 8ª mencionam Unidade e Totalidade da mesma forma. No entanto, parte da doutrina entende que Unidade é um Princípio e Totalidade é outro.

    C. Princípio da Exclusividade.

    Incorreto. Segundo o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

    D. Princípio da Legalidade.

    Incorreto. Tal Princípio determina que a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Ex.: Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 

    E. Princípio da Transparência.

    Incorreto. O Princípio da Transparência dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

    Gabarito: Letra B.

ID
5223328
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.


I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado.

PORQUE

II. Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade.

Alternativas
Comentários

  • I- Correto. trata do princípio da universalidade

    .

    Q731474 - Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    .

    II - Correto. Pelo princípio da exclusividade, o orçamento não pode conter qualquer dispositivo que seja estranho à previsão da receita ou fixação da despesa.

    .

    C) As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.

  • Art 165, CF/88

    parágrafo 5. = UNIVERSALIDADE

    parágrafo 8. = EXCLUSIVIDADE

  • Trata-se dos Princípios Orçamentários.

    I- Correto- Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/ 64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

    PORQUE

    II- Correto- Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade, uma vez que, segundo o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, "o Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

    Por fim, a primeira proposição está correta, a segunda proposição está incorreta e não é justificativa da primeira.

    Gabarito: Letra C.

  • Essa banca faz uma bagunça na cabeça do peão kkkk

ID
5223331
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É uma sequência de etapas e fases através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, correspondendo ao período de tempo em que se processam atividades típicas do orçamento público. Entre essas etapas, estão a Elaboração e Planejamento, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação:

Alternativas
Comentários

  • GAB.D

    No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:

    • Elaboração/planejamento da proposta orçamentária;
    • Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;
    • Execução orçamentária e financeira; e
    • Avaliação/controle

    OBS;Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • GAB D

    O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:

    ELABORAÇÃO - APROVAÇÃO - EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO E CONTROLE.

    1. Sendo que ELABORAÇÃO e EXECUÇÃO é competência do PODER EXECUTIVO.
    2. Enquanto APROVAÇÃO e AVALIAÇÃO/CONTROLE é competência do PODER LEGISLATIVO.

    Isso faz dele um ORÇAMENTO MISTO!!!

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
5223334
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    "a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros".

    MCASP 8ª Edição, pág. 51.

ID
5223337
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca da avaliação dos componentes patrimoniais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B aos não assinantes.

ID
5223340
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

À luz das normas constitucionais vigentes, acerca do sistema de controle interno, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Segundo a CF/88:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988 acerca do sistema e controle interno e a relação entre os três Poderes.

    Vejamos as alternativas:

    A) A fiscalização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se dará através do controle externo através do Tribunal de Contas, enquanto apenas o Poder Executivo é dotado de sistema de controle interno.

    Errada. A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Art.70, CF/88)

    B) O Poder Executivo exerce atividade de fiscalização sobre o Poder Legislativo, razão porque aquele Poder prescinde de sistema de controle interno.

    Errada. Cada Poder possui um sistema de controle interno independente. 

    C) O Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas, exerce a jurisdição em demandas fiscalizatórias sobre os Poderes Executivo e Legislativo, estando, nessas hipóteses, em exercício de controle interno dos demais poderes.

    Errada. Cada Poder possui um sistema de controle interno independente. 

    D) Entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, apenas este último não é dotado de sistema de controle interno, uma vez que já é sua função típica exercer o controle fiscalizatório sobre os demais poderes. 

    Errada. Cada Poder possui um sistema de controle interno independente. 

    E) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno, de forma integrada.

    Certa. Conforme previsto no caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988.

     
    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5223343
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre o controle interno, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    O sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.

    Denegar

    Negar; não a aceitar a verdade de: denegou o depoimento da testemunha.

    Indeferir; despachar negativamente; dar uma resposta negativa: denegou a solicitação de aumento salarial.

    Rejeitar; não admitir: denegou o emprego.

    Adjurar; deixar de participar de: denegou as normas de Deus.

    Contradizer; apresentar a verdade sobre: o professor denegou o motivo do aluno.

    O correto segundo a CF/88:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Disponível em: <https://www.dicio.com.br/denegar/>; <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988 acerca do sistema e controle interno.

    Vejamos as alternativas:

    A) O cumprimento das metas previstas no plano plurianual deverá ser avaliado pelo sistema de controle interno. 

    Correta. Conforme previsto no inciso I do artigo 74 da CF/88.

    B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência à autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária. 

    Correta. Conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 74 da CF/88.

    C) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Correta. Conforme previsto no caput do artigo 31 da CF/88.

    D) O sistema de controle interno poderá fazer uso de auditoria preventiva na área contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. 

    Correta. Pelo fato de ter que “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal", cabe ao controle interno a realização de auditoria preventiva.

    E) O sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.

    Incorreta. O sistema de controle interno deverá apoiar o controle externo em sua missão institucional. (inc. IV, art. 74, CF/88)


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5223346
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição. Promove a reserva de dotação orçamentária para um fim específico:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320 de 1964

    Art. 58 O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    GABARITO: D

ID
5223349
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre Despesa Orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • "Lembrando que sempre para a criação de um crédito adicional, que representa um reforço de dotação, será necessário que haja a dotação orçamentária, ou seja, para a criação de um crédito adicional, deverá ter recursos disponíveis."

    Gabarito C

ID
5223352
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a Receitas Públicas:

Alternativas
ID
5223355
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos bens públicos e sua partilha constitucional, faça a associação correta entre os itens e assinale a única alternativa correta.

I – Bens federais
II – Bens estaduais e distritais
III – Bens municipais

1. Os logradouros públicos.
2. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
3. O mar territorial.
4. Os potenciais de energia hidráulica.
5. As cavidades naturais subterrâneas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    ******VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    *****VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    ********X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • Analisemos cada uma das espécies de bens públicos listados pela Banca:

    1. Os logradouros públicos.

    Trata-se aqui de bens municipais. Embora os bens municipais não tenham sido enunciados de modo expresso na Constituição, existe consenso que assim devem ser incluídos, como regra geral, os logradouros públicos, como se extrai da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

    "Como regra, as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos pertencem ao Município. Integram-se entre seus bens, da mesma forma, os edifícios públicos e os vários imóveis que compõem seu patrimônio."

    2. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

    Cuida-se de bens pertencentes aos Estados, na forma do art. 26, III, da CRFB:

    "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    (...)

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;"

    3. O mar territorial.

    A hipótese aqui é de bem público federal, pertencente à União, consoante art. 20,

    "Art. 20. São bens da União:

    (...)

    VI - o mar territorial;"

    4. Os potenciais de energia hidráulica.

    Novamente, cuida-se de bens da União, a teor do art. 20, VIII, da CRFB:

    "Art. 20 (...)
    VIII - os potenciais de energia hidráulica;"

    5. As cavidades naturais subterrâneas.

    Outra vez, cuida-se de bens da União, na forma do art. 20, X, da CRFB:

    "Art. 20 (...)
    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;"

    Do acima exposto, a sequência correta fica sendo: I: 3, 4 e 5; II: 2; III: 1 


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1144.

  • GABARITO C.

    Bens federais - O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as cavidades naturais subterrâneas.

    Bens estaduais e distritais - As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

    Bens municipais - Os logradouros públicos.

  • Putz,me enrolei por causa da forma das alternativas;

    Tem dois pontos,ponto e vírgula,uma mistureba danada,tudo junto!!kkkkkkk

  • Difícil são as alternativas, que salda e essa.

ID
5223358
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a legislação vigente, são bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, podendo ser alienados, observadas as exigências legais. Trata-se do conceito de:

Alternativas
Comentários

  • - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis quanto imóveis.

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, terras devolutas etc.

    Assim:

    A. ERRADO. Bens públicos de uso comum do povo.

    Conforme art. 99, I, CC.

    B. ERRADO. Bens públicos de uso especial.

    Conforme art. 99, II, CC.

    C. CERTO. Bens públicos dominicais.

    Conforme art. 99, III, CC.

    D. ERRADO. Bens públicos decorrentes de desapropriação.

    Art. 5º, XXIV, CF. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

    E. ERRADO. Bens públicos afetados.

    Com exceção dos bens dominicais, todos os bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação, por exemplo, um prédio servirá de escola, um carro de viatura de polícia. E esta destinação especial é denominada afetação.

  • A questão trata de bens públicos. Os bens públicos são classificados nas seguintes categorias:


    1) Bens de uso comum do povo que são bens utilizados livremente por toda a coletividades, tal como ruas, calçadas, estradas e praças;


    2) Bens de uso especial que são bens utilizados para repartições, estabelecimentos e prestação de serviços públicos, tais como prédios de escolas públicos e hospitais públicos;


    3) Bens dominicais que são bens públicos sem destinação pública específica.


    De acordo com o artigo 99, parágrafo único, do Código Civil, “não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".
    Determinam ainda os artigos 100 e 101 do Código Civil que os bens públicos de uso comum do povo e bens públicos de uso especial são inalienáveis, já os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei. Vejamos as referidas disposições legais:
    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Verificamos que, nos termos do artigo 99, parágrafo único, e do artigo 101 do Código Civil os bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado e que podem ser alienados são os bens públicos dominicais. Assim, a alternativa correta é a alternativa C.



    Gabarito do professor: C. 

ID
5223361
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias.
PORQUE
II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias por força do princípio da segurança jurídica.

  • Letra E: As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira.

  • I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias.  Afirmação CERTA.

    A administração está submissa à lei, e o artigo 37, caput, combinado com o artigo 5°, II, ambos da Constituição Federal, consolidam o princípio da legalidade.

    II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.

    Afirmação CERTA.

    Esse princípio foi incluído pela Emenda à Constituição n. 19/1998, acrescido ao artigo 37, caput, da CF/88.

    De cara, já elimina as letras B, C e D só por conhecer essas informações. Agora vamos à afirmação do enunciado.

    "A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias PORQUE O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública".

    A frase está ERRADA.

    A administração é subordinada às prescrições legais em decorrência do princípio da legalidade, que para o administrador público, só poderá agir conforme a lei determinar, e caso venha a ter alguma margem de discricionariedade, a lei estabelece os limites. Se não fosse assim, assegurar uma boa atuação da administração pública em benefício da sociedade seria bem difícil. É nesse ponto que também se encaixa o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA, assegurando aos administrados a contraprestação de benefícios e serviços de qualidade pela administração pública (em tese rs)

    O princípio da eficiência apenas trata do uso de recursos da administração de forma eficiente, que de forma isolada, não tem a ver com cumprimento de prazos ou com o aspecto da legalidade, a menos que existam leis ou outras normas que estabeleçam punições ao administrador que não gerenciam os recursos (isso até existe, mas não é o ponto trazido no enunciado da questão).

    Logo, as duas frases estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

    Letra E

  • Na verdade, é o princípio da Legalidade que impõe , em matéria orçamentária, subordinação às prescrições legais.

    https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/contabilidadepublicaeprincipiosorcamentarios.pdf

  • A resolução da presente questão pressupõe, em primeiro lugar, o exame de cada afirmativa lançada. Vejamos, portanto:

    I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias.

    Não há como se discordar da presente afirmativa. Leis orçamentárias, antes de qualquer coisa, são leis e, como tais, precisam ser observadas pela Administração, o que deriva evidentemente do princípio da legalidade, ao qual se encontram vinculados os órgãos e entidades públicos.

    II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.

    Trata-se de princípio expresso no art. 37, caput, da CRFB, como um dos postulados informativos da Administração Pública, tendo sido inserido pela Emenda Constitucional 19/98, que introduziu importante reforma administrativa, gerando alteração do modelo de administração burocrática para a administração gerencial. Este novo perfil administrativo lastreia-se na instituição de metas de desempenho, no controle de resultados, na valorização da relação custo-benefício, na exigência de rendimento funcional do servidores, na erradicação de práticas que resultem em desperdícios de recursos, dentre outros aspectos e valores.

    Conquanto ambas as proposições estejam corretas, é de se notar que a segunda não é propriamente uma justificativa para a primeira. Como adiantado nos comentários à primeira proposição, o dever de observância às leis orçamentárias deriva, de forma direta e imediata, do próprio princípio da legalidade, em vista do qual a Administração somente deve fazer aquilo que as leis lhe autorizem. O cumprimento dos orçamentos públicos, ademais, é um imperativo de responsabilidade fiscal dos governantes, que não podem, idealmente, realizar mais despesas do que a previsão de receitas, em um dado exercício orçamentário.

    Do acima exposto, percebe-se que a opção correta está na letra E (As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira).


    Gabarito do professor: E

ID
5223364
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos.
O trecho acima descreve corretamente:

Alternativas
Comentários

  • TUTELA -> ADM. DIRETA SINDICABILIZA OS ATOS DA ADM. INDIRETA (AUTARQUIAS, FUND. PÚBLICAS...); RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO (CONTROLE FINALÍSTICO);

    X

    AUTOTUTELA -> A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

  • TUTELA -> ADM. DIRETA SINDICABILIZA OS ATOS DA ADM. INDIRETA (AUTARQUIAS, FUND. PÚBLICAS...); RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO (CONTROLE FINALÍSTICO);

    X

    AUTOTUTELA -> A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

  • GAB; E

    Lei 9.784/99

     Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Súmula 473; A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos, sendo que é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

    PORTANTO, GABARITO LETRA E

  • A questão trata dos princípios administrativos. Para responder à questão vejamos cada um dos princípios mencionados nas alternativas da questão.

    O princípio da autotutela, também chamado de poder de autotutela, é o princípio pelo qual a Administração Pública tem a capacidade de rever seus próprios atos, independentemente de decisão judicial, devendo anulá-los quando ilegais e podendo revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.


    O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que estabelece o seguinte:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    O princípio da hierarquia é o princípio segundo o qual os órgãos administrativos devem ser organizados em estrutura hierarquizada, de modo que eles hajam de forma coordenada e não pratiquem atos contraditórios.


    O princípio da especialidade é um princípio aplicável à Administração Pública Indireta e determina que as entidades que compõem a Administração Indireta devem ter finalidades específicas previstas em lei que só podem ser modificadas por lei específica.


    O princípio da tutela também é aplicável às entidades da Administração Pública Indireta. Segundo este princípio, essas entidades, embora não sejam subordinadas à Administração Pública Direta, gozando de autonomia, estão sujeitas à tutela administrativa e, portanto, à supervisão e fiscalização pela Administração Direta.


    O princípio da inafastabilidade de jurisdição é o princípio segundo o qual nenhuma lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário.


    Verificamos que o enunciado da questão ao referir-se ao poder da Administração Pública de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário trata do princípio da autotutela, logo, a resposta da questão é a alternativa E.



    Gabarito do professor: E. 

  • TUTELA --> Fiscaliza o outro. "Cuida do outro"

    AUTOTUTELA --> Fiscaliza seus próprios atos. "Cuida de si"

    Lembre-se de "autoajuda" kkkkk

ID
5223367
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Sua imposição se justifica por ser inaceitável a prática do ato administrativo sem que seu o autor tenha tido razões de fato ou de direito para a sua prática.

Trata-se do conceito de:

Alternativas
Comentários

  • Pra não esquecer...

    -> Atributos:

    Presunção de veracidade e legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade (PATI)

    -> Requisitos/Elementos:

    Competência (ou sujeito), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

  • Gab. ''D''

    Toda vontade emitida por agente da Administração resulta da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos. Significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade. Pode-se, pois, conceituar o motivo como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

    Não confundir Motivo com Motivação:

    A despeito da divergência que grassa entre alguns autores a propósito dos conceitos de motivo e motivação, tem-se firmado a orientação que os distingue e pela qual são eles configurados como institutos autônomos. Motivação “é a justificativa do pronunciamento tomado”, o que ocorre mais usualmente em atos cuja resolução ou decisão é precedida, no texto, dos fundamentos que conduziram à prática do ato. Em outras palavras: a motivação exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação da vontade.

    Bons estudos!

    Carvalho Filho Manual de Direito Administrativo 34° edição pag. 175 e 176.

  • A presente questão se atém a aspectos conceituais, demandando que os candidatos identificassem o elemento do ato administrativo cuja definição foi exposta no enunciado.

    Sem maiores dilemas, o requisito ou elemento dos atos administrativos que corresponde a pressupostos de fato e de direito, os quais conduzem e legitimam a prática do ato, vem a ser o motivo. É este que consiste em antecedente fático e de direito em vista do qual a Administração pode ou deve exarar o respectivo ato. Na linha do exposto, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato."

    Logo, a única alternativa acertada repousa na letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 463.

  • MOTIVAÇÃO é a explicação dos MOTIVOS.

  • GABARITO -D

    Se ele falar : Razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato - Motivo

    Se ele disser: Exposição das razões / Fundamentação das razões de fato e de direito que

    dão ensejo à prática do ato - Motivação.

    Bons estudos!

  • hm! a pergunta respondeu a si. no trecho "dentre os elementos do ato administrativo"

    elementos do ato adm

    competência

    finalidade

    forma

    motivo

    objeto

  • Motivo > Acontecimento fático e jurídico - ELEMENTO/REQUISITO

    Motivação > Exposição do acontecimento fático e jurídico - PRINCÍPIO

  • Motivo ### motivação !

    ==> Motivação é a exposição, por escrito, das razões de fato e de direito (motivo) que deram ensejo à prática do ato. 

  • Motivo - Razões de fato e de direito que ensejam à prática do ato;

    Motivação - Ato escrito / Fundamentação - exposição das razões de fato de direito que ensejaram o ato.

  • O motivo é a causa imediata, prevista em lei, que ensejou a prática do ato administrativo. É a

    situação de fato e de direito que determinou ou autorizou a prática do ato, ou seja, o pressuposto

    fático e jurídico que enseja a prática do ato.

ID
5223370
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.

( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.
( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório.
( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.
( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

Alternativas
Comentários

  • (F ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.

    (V ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório.

    (F ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

    (F ) Nos contratos com a Administração Pública, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.

    (V ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

  • GABARITO - B

    (F ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.

    Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração (...)

    ____________________________________________

    ( F) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

    § 4   A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    _____________________________________________________

    ( F) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.

    Art. 55, § 2   Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6  do art. 32 desta Lei.

  • desatualizada, lei 14.133:

    Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

  • A questão trata de diferentes temas relacionados com os contratos administrativos e com disposições específicas da Lei nº 8.666/1993.


    Vejamos as afirmativas da questão:

    Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.
    Falsa. Em regra, os contratos administrativos devem ser escritos, são permitidos contratos verbais apenas, excepcionalmente, na hipótese de pequenas compras de pronto pagamento com valor não superior a 5% do valor máximo para realização da licitação na modalidade convite, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 que determina o seguinte:
    Art. 60 (...)

    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
    A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório.
    Verdadeira. É possível a exigência pela Administração Pública de garantia do contratado. A garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que esteja prevista no instrumento convocatório, na forma do artigo 56 da Lei nº 8.666/1993, in verbis:
    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
    A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
    Falsa. De acordo com o artigo 56, §4º, da Lei nº 8,666/1993 “a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente".
    Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.
    Falsa. De acordo com o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.666/1993 Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, inclusive na hipótese de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro.
    O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.

    Verdadeira. De acordo com o artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666/1993, “e vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".



    Assim, a sequência é F-V-F-F-V, logo, a resposta da questão é a alternativa B.


    Gabarito do professor: B.

    Atenção ! No dia 1º de abril de 2021 foi publica Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, contudo, determinou que a maior parte das disposições da Lei nº 8.666/1993 só estaria revogada após a decorrência do prazo de dois a contar da publicação da nova lei. Logo, durante esse período estão em vigor tanto a Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993, de modo que ambos os diplomas podem ser objeto de questões de concurso público. A questão acima é do ano de 2019, sendo assim, a questão é anterior da nova lei e aborda as disposições da Lei nº 8.666/1993. 

ID
5223373
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.

( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei.
( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.

Alternativas
Comentários

  • gab. D

    (V) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei.

    Art. 37. (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

    (F) Ao servidor público não será permitida a associação sindical.

    Art. 37. (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    (F) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

    Art. 37. (...) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    (F) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    HÁ EXCEÇÃO

    Art. 37. (...)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de 2 cargos de professor;        

    b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;      

    c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    (V) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.

    Art. 38. INC. IV

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÃNCIA

  • O gabarito não está correto. Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. E na última alternativa, a opção do vereador pela sua remuneração é uma faculdade e não uma obrigação, como sugere a questão.

  • Servidores Públicos consubstanciam-se em uma categoria dos agentes públicos que formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções. São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.

    Tais agente se vinculam ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem, a cada período de trabalho, a sua correspondente remuneração. São, na verdade, profissionais da função pública.

    Possuem como características principais a profissionalidade (exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções públicas) e definitividade (permanência no desemprenho da função).

    Quanto aos regimes jurídicos funcionais, existem o regime estatutário (é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado), regime trabalhista (aquele constituído das normas que regulam a relação jurídica entre os Estados e o seu servidor trabalhista), regime especial (o regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja, servidores temporários), regime jurídico único (anteriormente previsto no art.39, CF foi abolido pela EC nº 19/98 que implantou a reforma administrativa do Estado, permitindo que a União, Estados, o DF e Municípios pudessem recrutar servidores sob mais um regime jurídico).

    Realizado um breve introito, passemos à análise das assertivas.

    (V) – Conforme artigo 37, VII, CF/88, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Assim, é garantido o direito de greve, desde que respeitados os limites legais.

    (F) O artigo 37, VI, CF/88 estipula que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    (F) O artigo 37, XII, CF/88 afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    (F) Há exceções à regra. Nestes termos, o artigo 37, XVI, CF/88 estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    (V) Conforme artigo 38, III, CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (afastamento do cargo, com a faculdade de optar pela remuneração).

    V-F-F-F-V

    GABARITO DO PROFESSOR:LETRA D

     


  • A vedação de acumulação é a regra. A questão pecou nesse ponto ao colocar a assertiva como errada, pois ela não a restringiu.

  • Achei a redação dessa questão bem sofrível...
ID
5223376
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado município resolveu contratar empresa de engenharia para reforma de uma escola municipal, cuja obra foi orçada em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Após devidamente iniciado o processo licitatório, a fim de identificar a melhor técnica e preço, apresentaram suas propostas cinco empresas de engenharia interessadas, devidamente cadastradas, ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Diante das informações indicadas, é possível afirmar que se trata da seguinte modalidade de licitação:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22 § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • GABARITO - A

    Tomada de Preços - até o Terceiro dia.

    -----------------------------------

    Outras:

    i) Concorrência ( Habilitação preliminar )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    ---------------------------------------------------------

    II) Tomada de preços ( Terceiro dia )

    é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    --------------------------------------------------------

    iii) Convite ( Mínimo 3 )

    é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    ----------------------------------------------------

    iv) Concurso ( 45 dias )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    ----------------------------------------------------

    v) Leilão ( bens móveis inservíveis )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    Bons estudos!

  • Só p/ quem ta se preparando para NOVA lei de Licitação: a Lei 14133(não tem mais Tomada de preço - gabarito)

    Atualmente, a modalidade da licitação é definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. A partir de agora, o que define a modalidade de licitação é apenas a natureza do objeto.

    A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. 

    Modalidades da Lei 14133

    concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

    concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

    leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

    pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

    diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e os limites de valores existentes nas modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência.

    Conforme a citada lei e o Decreto 9.412 de 2018, pode-se esquematizar os limites de valores da seguinte forma:

    Compras e Serviços (NÃO SEJAM DE ENGENHARIA):

    Convite = até R$ 176.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 1.430.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 1.430.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 17.600 (10 % do valor do convite).

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 330.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 3.300.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 3.300.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 33.000 (10 % do valor do convite).

    Ademais, conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, que a obra foi orçada em R$ 600.000,00 e que apresentaram propostas cinco empresas de engenharia interessadas, devidamente cadastradas, ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é possível afirmar que, no caso em tela, a modalidade de licitação cabível é a Tomada de preços.

    Gabarito: letra "a".

ID
5223379
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Associe corretamente os Princípios que regem as Licitações e Contratos Administrativos e as assertivas abaixo indicadas.

I – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
II – Princípio da impessoalidade
III – Princípio do julgamento objetivo
IV – Princípio da probidade

( ) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade.
( ) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes.
( ) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
( ) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital.

Assinale única alternativa de indica a sequência de respostas corretas.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D

    (IV) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade. Princípio da probidade

    (II) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. Princípio da impessoalidade

    (III) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Princípio do julgamento objetivo

    (I) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

  • GABARITO - D

    Complementando:

    Expressos: LIMPI Pro Julgamento Vinculado):

    ▪ LIMPI: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade;

    ▪ Pro: probidade administrativa;

    ▪ Julgamento: julgamento objetivo;

    ▪ Vinculado: vinculação ao instrumento convocatório).

    ___________________________________________________

    Implícitos:

    ▪ competitividade; ▪ procedimento formal; ▪ sigilo das propostas; ▪ adjudicação compulsória; ▪ eficiência; ▪ outros.

ID
5223382
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Alternativas
Comentários

  • (A) INCORRETO

    Ao teor do Art. 87 III

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

    § 2  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.  

  • GABARITO - A

    Art. 87, III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

  • Gab. A

    Contratos Administrativos em 12 passos:

    1° Conceito de Contrato Administrativo: ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

    2° Nos contratos administrativos são aplicados supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    3°  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

    4° Para cobrar a administração os encargos trabalhistas, primeiro deve ser cobrado o particular, já os encargos previdenciários podem ser cobrados concomitantemente da administração e do contratado. Prof. Erick Alves Direção Concursos.

    5° Contratos da Administração é gênero. Contratos administrativos e contratos privados são espécies.

    6° A presença de Clausulas Exorbitantes em um contrato é o que o caracteriza com sendo Contrato Administrativo, pois coloca a Administração Pública em uma posição superior em relação aos particulares. Di Pietro à Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes podem estar implícitas, nos contratos privados as cláusulas exorbitantes devem estar explicitas (expressas) nos contratos.

    7° Características dos Contratos Administrativos: COFICOI.

    - Consensuais;

    - Formais;

    - Onerosos;

    - Comutatividade;

    - Intuito Personae.

    8° Contratos Administrativos: formais e escritos (podem ser verbais para pequenas compras de até 8.800,00 reais de pronto pagamento).

    9° Nos contratos de direito privado não há prazo para a finalização dos contratos.

    10° Duração dos contratos administrativos:

    11° Não podem ser com prazo indeterminados;

    12° O prazo padrão de vigência dos contratos administrativos: vigência dos créditos orçamentários -12 meses-. Exceções:

    * contratos previstos no PPA -plano plurianual- máximo de 4 anos;

    * Contratos com serviço de execução continuada. Ex.: limpeza, vigilância; vigência de 60 meses prorrogada por mais 12 meses;

    * Aluguel de equipamentos e programas de informática até 48 meses;

    * Segurança nacional e inovação tecnológica até 120 meses.

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à lei nova, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

    A. ERRADO. Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

    Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

    B. CERTO. Multa na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.

    Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    C. CERTO. Advertência.

    Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I – advertência.

    D. CERTO. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

    Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    E. CERTO. Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

    Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • NO PREGÃO --> 5 ANOS

    NA 8666 --> máx 2 ANOS!!!

ID
5223385
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:

Alternativas
Comentários

  • (A)

    Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:  

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

    Atualmente está questão encontra-se desatualizada.

ID
5223388
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao sistema de registro de preços não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GAB: letra A

    Lei 8.666

    Art. 15; § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à lei nova, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

    A. ERRADO. O sistema de registro de preços será regulamentado por lei.

    Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    B. CERTO. A validade do registro não poderá ser superior a um ano.

    Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    III - validade do registro não superior a um ano.

    C. CERTO. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

    Art. 15, §4º, Lei 8.666/93. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    D. CERTO. O sistema de registro de preços deverá observar a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

    Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

    E. CERTO. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

    Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • LETRA A).

    A - ERRADO.

    Lei 8.666, art. 15; § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais(...)".

    B - CORRETO.

    Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, III e Decreto 7.892/2013, art. 12.

    C - CORRETO.

    Lei 8.666/1993, art. 15, § 4º e Decreto 7.892/2013, art. 16.

    D - CORRETO.

    Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, II.

    E - CORRETO.

    Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, I.