Questão 5223385

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:

• A. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
• B. Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• C. Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
• D. Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
• E. Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Gabarito: A

Comentários

• (A)

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:  

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

  Atualmente está questão encontra-se desatualizada.