Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à lei nova, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.
A. ERRADO. O sistema de registro de preços será regulamentado por lei.
Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
B. CERTO. A validade do registro não poderá ser superior a um ano.
Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
III - validade do registro não superior a um ano.
C. CERTO. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
Art. 15, §4º, Lei 8.666/93. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
D. CERTO. O sistema de registro de preços deverá observar a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
Art. 15, §3º, Lei 8.666/93. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
E. CERTO. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:
II - ser processadas através de sistema de registro de preços.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
LETRA A).
A - ERRADO.
Lei 8.666, art. 15; § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais(...)".
B - CORRETO.
Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, III e Decreto 7.892/2013, art. 12.
C - CORRETO.
Lei 8.666/1993, art. 15, § 4º e Decreto 7.892/2013, art. 16.
D - CORRETO.
Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, II.
E - CORRETO.
Lei 8.666/1993, art. 15, §3º, I.