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Lei 8.112:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Alternativa B
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Alternativa Correta: B
Lei 8.112/1990 - Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - ERRADA - Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração privada. (É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL);
II - CERTA - Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - CERTA - Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - CERTA - Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
BONS ESTUDOS!
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Comentario Art. 76-A. Como vemos pela clareza do texto, foi instituída mais uma vantagem ao rol do art. 61 da Lei 8.112/90, a gratificação por encargo de curso ou concurso, para aqueles servidores que em caráter eventual, ou seja, que não faça parte de suas atribuições normais, se enquadrem numa das quatro hipóteses disciplinadas nos incisos do Art. 76-A, ressaltando-se que tal gratificação também será recebida pelos servidores que participarem de banca examinadora ou de análise de currículos, ou que fiscalizarem, ou participarem da logística de provas de vestibular e concurso público. O valor do benefício será calculado por hora, com base em um porcentual sobre o maior vencimento básico da administração federal. No ano, os servidores poderão ministrar cursos por no máximo 120 horas, ressalvadas as hipóteses do referido inciso II do art. 76-A da lei ordinária em questão. A gratificação não será incorporada ao salário, ou seja, não contará como vantagem de caráter permanente que compõe a remuneração do servidor. O servidor, porém, só terá direito à remuneração se a atividade extra não prejudicar o trabalho normal. Essa alteração no RJU trouxe a possibilidade de as entidades da administração Pública cumprirem com suas missões institucionais constitucionalmente estabelecidas no art. 39, § 2º , de maneira eficiente e acima de tudo dentro da legalidade que deve sempre dar sustentação e validade a todas as manifestações do setor público.
Fonte: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4266/criacao_da_gratificacao_por_encargo_de_curso_ou_concurso
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Não pode dar mole, senão a maldade da banca te pega!
Tem que ler até a última palavra!
[]s
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Comentário subjetivo da questão: Então pessoal, pra quem gosta de estar dentro dos colégios envolvido em concurso, mas estando do outro lado como fiscal e melhor ainda, ministrar aulas para aqueles que estão entrando na Administração Pública é algo de muita responsabilidade mas ao mesmo tempo deve ser fantástico porque sua motivação profissional vai ajudar a ter futuramente a oportunidade de ocupar cargos de confiança dentro do órgão da Administração.
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I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído
no âmbito da administração pública federal
Fora isso o resto da questão está toda correta.
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Artigo da Lei 8.112 que responde a questão:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
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Uma palavra, somente, faz uma questão regular/fácil se tornar perdida. Atentei para o "privada" logo na primeira leitura, mas é de fácil erro.
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Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
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Comentários:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser recebidos cumulativamente. Segundo o art. 68, §1º da Lei 8.112/90, “o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles”.
b) CERTA, nos termos do art. 73 e 74 da Lei 8.112/90:
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
c) ERRADA. Conforme o art. 75 da Lei 8.112/90, o horário de trabalho que justifica o recebimento do adicional noturno é entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Ademais, o valor-hora será acrescido de 25%.
d) ERRADA. De acordo com o art. 76-A da Lei 8.112/90, a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (e não permanente), atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal.
e) ERRADA. Nos termos do art. 66 da Lei 8.112/90, “a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária”.
Gabarito: alternativa “b”
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, prevista em tal lei.
Dispõe o caput, do artigo 76-A, da citada lei, o seguinte:
“Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades."
Analisando as alternativas
Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, nos termos dos incisos II, III e IV, do caput, do artigo 76-A, da lei 8.112 de 1990, apenas os itens "II", "III" e "IV" se encontram corretos. Frisa-se que o item "I" se encontra incorreto, devido à expressão "privada" contida em tal item.
Gabarito: letra "b".