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ID
5224063
Banca
PS Concursos
Órgão
Prefeitura de Treviso - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Federal 11.340 de 2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um procedimento em que a autoridade policial deverá adotar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

    Conforme o artigo 12 da Lei 11.340

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

    II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

    V - ouvir o agressor e as testemunhas;

    VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

    VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da ;           

    VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

  • Remeter, no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.