Questão 5224387

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar:

• A. Podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o possuidor com posse ad usucapionem, o locatário e o usufrutuário.
• B. O Distrito Federal possui competência para instituir o IPTU e para estabelecer os casos de isenção.
• C. No caso de existir um território não dividido em municípios, a competência para instituir o IPTU será da União.
• D. A competência dos Municípios para instituir o IPTU é política e indelegável.
• E. O sujeito passivo do IPTU é a pessoa que detiver qualquer direito de gozo do bem imóvel, seja ele pleno ou limitado.

Gabarito: A

Comentários

• A maior parte da doutrina sustenta a inadmissibilidade jurídica de ter-se a figura do locatário do imóvel, possuidor direto, como sujeito passivo do IPTU. O locatário não pode ser sujeito passivo do IPTU porque sua situação não revela conteúdo econômico, nem o leva a ser proprietário do imóvel locado.

  Não detém o locatário a posse prolongada do imóvel que gera o usucapião, mas apenas a posse provisória. O locatário dispõe apenas do direito ao uso do imóvel locado.

  Nada impede que em cláusula contratual assuma o inquilino o encargo de recolher o IPTU, mas isto não o transforma no sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

  Fonte: https://jus.com.br/amp/artigos/37412/imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu

• Como assim a união seria competente para instituir o IPTU?? No caso não seria ITR??
• Erivaldy, a União seria competente nos Territórios (autarquias) não divididos em municípios.