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ID
5224393
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao ISSQN, julgue os itens que seguem.

I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir.
II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo.
III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros.
IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional.
V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.

Está(ão) correto(s):

Alternativas
Comentários
  • I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir.

    Falso - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço

    II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo.

    Verdadeiro - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, se foi gratuito o valor da base de cálculo é zero.

    III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros.

    Verdadeiro - Se for não remunerada, caímos no item II

    IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional.

    Falso - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais do tributo. O Município tem competência para instituir, reduzir/majorar alíquotas.

    V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.

    Falso - É um imposto de característica fiscal, não sendo um regulador de mercado (extrafiscal)

  • Para a solução da questão, é necessário o estudo e conhecimento do ISSQN em tributo municipal.

     

    A assertiva I está incorreta pelo simples fato do ISSQN corresponder prestação de serviço, e com isso, uma obrigação de fazer como fato gerador, desde que esteja na LC 116/03, permitindo interpretação extensiva, por isso a inclusão de outros elementos (juros, seguros, multas, indenizações) não se coadunam com a estrutura do tributo que conforme o art. 7° da LC 116/03 “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço".

     

    A assertiva II está correta porque conforme art. 7° da LC 116/03 “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço", logo, se não há preço, o elemento quantitativo da base de cálculo será zero, portanto, não haverá incidência de ISS por ausência de base tributável.

     

    A assertiva III está correta porque o fato gerador do ISS é a prestação de serviços de forma remunerada, pois a presença da onerosidade é condição essencial a incidência, mediante o preço, sua essência econômica (Resp 937.090 – ES).

     

    A assertiva IV está incorreta porque conforme o art. 146, III, a da CF caberá a LC em matéria tributária (no caso, a LC 116/03) estabelecer “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" e não lei municipal.

     

    A assertiva V está incorreta considerando que o ISSQN possui função fiscal em sua predominância e não função extrafiscal, como regulador de mercado. A base está na sua função arrecadatória fiscal, logo não tem função como regulador de mercado.

     

    Diante do exposto, o gabarito do professor está na letra b, pois apenas as assertivas II e III estão corretas.