Acerca do Gabarito E, considero-a correta também por causa do enunciado da questão. Se o enunciado tivesse restringido as respostas ao CTN, tudo bem, estaria incorreto o gabarito como letra E, mas não o fez. Apenas perguntou: "Acerca das taxas, é incorreto afirmar". Digo que está correta dessa forma porque no RE 416.601 o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprova haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte. E arremata Alexandre (2018, p. 64) que "A novidade reside na possibilidade de presunção do exercício de tal poder, pois se há órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores legalmente competentes para o exercício de certa atividade, parece razoável presumir que tal atividade está sendo exercida".