Questão 5224429

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:

• A. Os princípios constitucionais tributários são considerados limitações constitucionais ao poder do Estado de tributar.
• B. Apesar de a Constituição Federal de 1988 prever seção destinada às limitações do poder de tributar, a previsão constitucional não é taxativa, não prejudicando garantias asseguradas ao contribuinte através de outros diplomas normativos.
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores.
• D. Os princípios constitucionais tributários são considerados cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidos do texto constitucional, ainda que por meio de Emenda Constitucional.
• E. É dado à União o dever de fiscalizar as limitações do poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo àquela garantido o poder de instituir isenções de tributos da competência destes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E)

  A questão pede a alternativa incorreta!

   Art. 151. É vedado à União:

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• As limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas?

• GAB. E

  Trata do Princípio da Vedação de Isenções Heterônoma.

  CF. Art. 151, III.

  Conf. colega Costa transcreveu.

  Porém, qdo o Brasil firma tratado, o faz por meio da República Federativa (PJ de direito público externo) em exercício de parcela da soberania, não tendo que se falar, assim, em isenção heterônoma.

  Vejam a , cujo gabarito é:

  Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA!!!

• Quem ficou com dúvida em relação a alternativa "d", sim, as limitações se apresentam como cláusulas pétreas. Transcrevo os ensinamentos de Leandro Paulsen: "As limitações que se apresentam como garantias do contribuinte (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e vedação ao confisco), como caracterização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos), ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (imunidade recíproca, vedação de isenção heterônoma e de distinção tributária em razão da procedência ou origem, bem como de distinção de tributação federal em favor de determinado ente federado), constituem cláusulas pétreas, aplicando-se-lhes o art. 60, §4º, da CF. Assim, são insuscetíveis de supressão ou excepcionalização mesmo por Emenda Constitucional." (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 178).