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NÃO PODEM SER DELEGADOS, NEM AVOCADOS:
CE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO - ATOS NORMATIVOS
RA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Gabarito)
Gabarito: D
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DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 2º, Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B. CERTO.
Art. 3º, Lei 9.748/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C. CERTO.
Art. 50, Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D. ERRADO.
Art. 11, Lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13, Lei 9.784/99. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Memorizar as hipóteses de impossibilidade de delegação:
CE NO RA
Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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A
presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n.
9.784/1999.
Em
resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Cabe
destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
Passemos a analisar cada uma das alternativas
apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.
A – CERTA – Conforme literalidade do art. 2º da referida lei, “A Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência."
B – CERTA – Conforme literalidade do art. 3°, II da referida
lei, "O administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe
sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas".
C – CERTA – Conforme literalidade do art. 50, IV da referida
lei, "Os atos administrativos
deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando: (...) IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
licitatório".
D – ERRADA – A competência é irrenunciável e se
exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, nos termos do art. 11. Vejamos:
"Art. 11 - A competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos".
Contudo, há hipóteses em que a própria norma veda a delegação, dentre elas, a decisão de recursos administrativos.
"Art. 13 -
Não podem ser objeto de delegação:
(...)
II - a decisão de recursos administrativos".
Portanto,
assertiva incorreta.
Gabarito da banca e do
professor: D