Questão 5228977

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

• A. Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.
• B. Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.
• D. Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.
• E. Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  O teto remuneratório é o subsídio recebido pelos Ministros do STF.

  Executivo:

  • Municípios: limite é o subsídio do prefeito.
  • Estados: subsídio do governador

  Legislativo:

  • Subsídio dos deputados estaduais

  Judiciário:

  • Subsídio dos desembargadores do TJ, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do STF. Aplicável esse limite aos membros do MP, procuradores e DP.

  OBS: quanto a letra D: o correto seria o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

• Gabarito C

• Gabarito letra C, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Existem, basicamente, três limites remuneratórios no serviço público brasileiro, conforme art. 37, XI, CF: 

  1. Geral: aplicável à admin. Direta e Indireta no âmbito dos 3 Poderes e aos entes políticos (U, E, DF, M): STF; Ou seja, nenhuma autoridade pública, em âmbito municipal, estadual ou federal, poderá receber subsídio maior que o do ministro do STF;

  2. Estadual: abaixo do limite geral, tem o estadual: 

  Poder Executivo estadual: subsídio do Governador; 

  Poder Legislativo estadual: subsídio dos Deputados Estaduais; 

  Poder Judiciário estadual: subsídio dos Desembargadores do TJ; 

  3. Municipal: em âmbito municipal tem-se o seguinte: 

  Poderes Executivo e Legislativo (vereadores): subsídio do Prefeito. Ou seja, nem os servidores do Poder Executivo municipal nem os membros da Câmara municipal (vereadores) podem ganhar mais do que o Prefeito.

  Qualquer erro, dá um toque aí!

• Gabarito letra C, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Existem, basicamente, três limites remuneratórios no serviço público brasileiro, conforme art. 37, XI, CF: 

  1. Geral: aplicável à admin. Direta e Indireta no âmbito dos 3 Poderes e aos entes políticos (U, E, DF, M): STF; Ou seja, nenhuma autoridade pública, em âmbito municipal, estadual ou federal, poderá receber subsídio maior que o do ministro do STF;

  2. Estadual: abaixo do limite geral, tem o estadual: 

  Poder Executivo estadual: subsídio do Governador; 

  Poder Legislativo estadual: subsídio dos Deputados Estaduais; 

  Poder Judiciário estadual: subsídio dos Desembargadores do TJ; 

  3. Municipal: em âmbito municipal tem-se o seguinte: 

  Poderes Executivo e Legislativo (vereadores): subsídio do Prefeito. Ou seja, nem os servidores do Poder Executivo municipal nem os membros da Câmara municipal (vereadores) podem ganhar mais do que o Prefeito.

  Qualquer erro, dá um toque aí!

  Copiado do amigo Wellington Cunha

• Não erro mais.

• Complemento:

  § 12 do art. 37, em relação aos estados e DF, permite que seja feita uma simplificação, constituindo-se um “único”[2] teto remuneratório para os poderes, exceto o Legislativo, caso em que o teto será o subsídio dos desembargadores do respectivo TJ:

  § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. 

  O SUPREMO JÁ DECIDIU :

  Por conta disso, o STF declarou inconstitucional a lei estadual em questão, tendo os ministros levantado como um dos fundamentos[4] no texto do acordão[5] o fato de que o teto “único” não pode ser fixado por lei, mas sim por emenda à Constituição Estadual. ( ADI 4900 tratou caso ocorrido na Bahia )

  Bons estudos!