Questão 5229073

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

• A. A competência, que determina que o agente responsável pelo ato exerceu legitimamente sua atividade.
• B. A forma, que é o meio pelo qual o ato é divulgado.
• C. A regularidade, que se refere ao tempo de validade do ato.
• D. A imperatividade, que se refere ao fato de que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
• E. Discricionaridade, que determina que a Administração Pública tem poder de escolher a solução mais conveniente a cada situação.

Gabarito: D

Comentários

• Atributos do ato administrativo:

  ''PATI''

  - Presunção Relativa de Legitimidade;

  - Autoexecutoriedade;

  - Tipicidade;

  - Imperatividade.

  Elementos/Requisitos do ato administrativo:

  ''COFIFOMOB''

  - Competência;

  - Finalidade;

  - Forma;

  - Motivo;

  - Objeto.

  Bons estudos!

• Imperatividade

   

  O atributo da imperatividade consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral. A imperatividade diz respeito à coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo Poder Público. A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

  #Meusresumos

  "NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS."

• (D)

  Ato administrativo:  Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  *TODOS OS ATOS SÃO PASSIVEIS DE CONTROLE JUDICIAL.

  Atributos do ato administrativo (P. A.T.I.E)

  Presunção de legitimidade / veracidade: Os fatos alegados pela Adm. Pública são considerados conforme à lei e verdadeiros, cabendo o ônus da prova ao administrado. (Presente em todos os atos.)

  Auto executoriedade: A Adm. Pública pode agir sem recorrer ao judiciário. (Apenas em alguns atos)

  Tipicidade: Os atos praticados pela Adm. Pública devem estar tipificados na lei. (Presente em todos os atos.)

  Imperatividade: Os atos praticados pela Adm. Pública se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. (Apenas em alguns atos)

  Exigibilidade:  Qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

  Elementos do ato administrativo (CO.FI.FO.MO.OB)

  -Competência/Sujeito (matéria, hierarquia, lugar, tempo, fracionamento)

  -Finalidade 

  -Forma 

  -Motivo 

  -Objeto/Conteúdo

  -Atos ordinatórios--> (C.A.I.O P.O.D.E)

  -Circular

  -Aviso

  -Instrução

  -Ordem de Serviço

  -Portaria

  -Despacho

• Importante saber distinguir os atributos dos requisitos.

  ATRIBUTOS:

  1. Presunção de legitimidade;
  2. Autoexecutoriedade;
  3. Imperatividade;
  4. Tipicidade.

  REQUISITOS:

  1. Competência ou sujeito;
  2. Finalidade;
  3. Forma;
  4. Motivo;
  5. Objeto.

• Não confunda:

  Imperatividade x Autoexecutoriedade

  Imperatividade - Capacidade de Impor obrigações ao Particular independente de sua concordância

  Autoexecutoriedade - Capacidade de executar o ato independente da Anuência do poder judiciário.

• #PCAL2021

• A presente questão trata do tema atos administrativos, abordando, em especial, os seus atributos.
  

  
  

  
  

  Conforme a doutrina majoritária, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
  

  
  

  

  (esquema elaborado pela autora Ana Cláudia Campos)
  
  
  

  Pelo acima exposto, a única alternativa que apresenta corretamente um dos atributos dos atos administrativos é a letra D.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra D.
  

  
  

  (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

• NÃO ESQUEÇA DE ATRIBUIR CARACTERÍSTICAS A PATI

  ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS:

  PATI

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;

  AUTOEXECUTORIEDADE

  TIPICIDADE

  IMPERATIVIDADE

  quando ver atributo + características não esquece da pati, flw?