Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
A. ERRADO. O agente público deve tratar todos de forma respeitosa, respeitando as diversas personalidades.
O agente público deve agir com urbanidade, mas isto não diz respeito ao princípio da impessoalidade.
B. ERRADO. O agente público deverá fazer apenas o que a lei determina.
Refere-se ao princípio da legalidade.
C. ERRADO. Os atos administrativos, para que produzam efeito, sejam levados ao conhecimento público.
Refere-se ao princípio da publicidade.
D. ERRADO. O agente público deve sempre fazer escolhas que objetivem o bem de alguns grupos.
O agente público deve objetivar o bem da coletividade, não de alguns grupos.
E. CERTO. O agente público deve ter sua conduta voltada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros.
Conforme expresso acima.
ALTERNATIVA E.
A
presente questão trata do tema
Princípios Fundamentais da Administração Pública.
Conforme
lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“Os princípios fundamentais orientadores de
toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram
princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou
desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das
disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e
agentes administrativos”.
O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do gestor público deve ser
impessoal, ou seja, o gestor público não pode atuar para fins de beneficiar e
nem prejudicar o particular. Portanto, cabe ao administrador atuar sempre na
busca do interesse público, independentemente de quem seja a pessoa a qual o
ato administrativo irá atingir.
É
válido registrar que o princípio da impessoalidade é tratado pela doutrina sob
dois prismas: a) como determinante da finalidade de toda a atuação
administrativa (toda atuação da administração deve visar ao interesse público);
e, b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações
da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público
pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração
pública).
Com
estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra E.
Gabarito da banca e do professor: letra E.
(Direito
administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. –
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)