Olá Clarissa. Achei muito pertinente o seu comentário em relação ao cuidado na intepretação da Súmula. Mas discordo de você em um ponto e, consequentemente, do gabarito da questão rs (quem sou eu né, mas acho poderia incrementar a discussão). Acredito que pelas informações do enunciado, mencionando inclusive ser o adolescente primário, da a entender sim que a condenação se deu apenas porque o ato praticado é análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo que, na questão, em momento algum se faz menção a outros elementos no caso concreto que indiquem o cabimento da medida de internação, assim, na dúvida, acredito que seria lógico entender por uma interpretação mais benéfica, que vai justamente de encontro ao entendimento sumulado. Por fim, a questão indica qual seria a defesa primordial a ser realizada, ora, a meu ver diante do exposto e da abertura a possibilidade a aplicação da súmula, seria melhor ao assistido a ilegalidade da internação por ferir a súmula, uma vez que, mesmo diante do surgimento de vagas na sua comarca de sua residência não poderia ele ser submetido a internação, possibilidade que se vislumbraria na hipótese do gabarito. Claro que a questão cobra a letra da Lei do Sinase (art. 49, II), portanto, difícil discutir com o gabarito, mas achei a questão aberta para ser cobrada em uma prova objetiva, tanto que, como exposto pelo colegas abaixo, houve uma relativização da norma pelo STJ no Inf. 576 (em data posterior a prova), mas que pode indicar que talvez não fosse a defesa primordial a ser adotada pelo Defensor. Se meu raciocínio estiver equivocado, por favor me corrijam (até para entender melhor a questão e não errar novamente rs).
18.9.4.2 A proteção, quando constituída de anteparos rígidos em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve atender aos seguintes requisitos:
a) travessão superior a 1,2 m de altura e resistência à carga horizontal de 90 kgf/m.
b) travessão intermediário a 0,7 m de altura e resistência à carga horizontal de 66 kgf/m.
c) rodapé com altura mínima de 0,15 m rente à superfície e resistência à carga horizontal de 22 kgf/m (vinte e dois quilogramas-força por metro);
d) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura