-
GABARITO: E
Constituição Federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
a) Operações de crédito. -> UNIÃO
b) Produtos industrializados. -> UNIÃO
c) Transmissão causa mortis e doação. -> ESTADOS/DF
d) Propriedade de veículos automotores. -> ESTADOS/DF
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências tributárias previstas na Constituição Federal. Vejamos:
A. ERRADO. Operações de crédito.
Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Trata-se do chamado IOF, competência da União.
B. ERRADO. Produtos industrializados.
Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados.
Trata-se do chamado IPI, competência da União.
C. ERRADO. Transmissão causa mortis e doação.
Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Trata-se do chamado ITCMD, competência dos Estados e do Distrito Federal.
D. ERRADO. Propriedade de veículos automotores.
Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
Trata-se do chamado IPVA, competência dos Estados e do Distrito Federal.
E. CERTO. Propriedade predial e territorial urbana.
Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana.
Trata-se do chamado IPTU, competência dos Municípios.
Gabarito: ALTERNATIVA E.
-
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
-
A
autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências
legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.
A
competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou
agente do Poder Público para emitir decisões.
A
questão versa sobre a competência para instituir imposto, que é um tributo não
vinculado, isto é, o fato gerador dessa espécie tributária é definido como
sendo uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. No caso, deve ser assinalada a alternativa que
contenha um Imposto de competência municipal.
a)
ERRADO – Nos termos do artigo 153, V, CF/88, compete à União instituir impostos
sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b)
ERRADO – Nos termos do artigo 153, IV, CF/88, compete à União instituir
impostos sobre produtos industrializados.
c)
ERRADO – Conforme artigo 155, I, CF/88, compete
aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
d)
ERRADO - Conforme artigo 155, III, CF/88, compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos
automotores.
e)
CORRETO – O artigo 156, I, CF/88 afirma que compete aos Municípios instituir
impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
-
É a desgraça do IPTU; atualmente só respirar está livre de cobraças de tributos, mas aguarde, pois em breve vc terá q pagar tb p poder respirar